Propostas do Executivo incluem abatimento de multas e juros, desconto para pagamento antecipado e redução de alíquotas
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que prevê condições especiais para a regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos de até 90% em multas e juros de mora. A proposta estabelece prazo até 28 de dezembro de 2026 para adesão ao programa.
De acordo com o texto, o desconto máximo será concedido aos contribuintes que quitarem os débitos à vista, em parcela única, até a data estabelecida.
Para quem optar pelo parcelamento, o projeto prevê redução de 75% nas multas e de 65% nos juros de mora para pagamentos entre duas e 20 parcelas. Já os contribuintes que dividirem a dívida em 21 a 60 parcelas terão descontos de 60% nas multas e de 50% nos juros.
As condições abrangem créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou em discussão administrativa. Também poderão ser incluídos débitos de parcelamentos anteriores, rompidos ou em andamento, conforme as regras previstas na proposta.
O prazo para formalizar a adesão ao programa termina em 28 de dezembro de 2026. Nos casos de parcelamento, a adesão dependerá do pagamento da primeira prestação dentro do prazo. O valor mínimo de cada parcela mensal deverá corresponder a 10 Unidades de Referência Fiscal Estadual de Mato Grosso do Sul (Uferms).
Projeto prevê desconto de 15% no IPVA 2027
Além da proposta relacionada às dívidas de ICMS, o Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à ALEMS o Projeto de Lei nº 158/2026, que prevê desconto de 15% para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2027 até 28 de dezembro de 2026.
A proposta altera dispositivos das Leis estaduais nº 1.810/1997 e nº 3.476/2007. A partir de 2028, o texto prevê a manutenção permanente de descontos de até 15% para pagamentos à vista, com possibilidade de variação conforme a data ou o canal de pagamento escolhido.
O projeto também prevê a redução permanente das alíquotas do IPVA. Para carros de passeio e utilitários, a taxa passaria de 5% para 3%. Já para caminhões, ônibus e motor-homes, a alíquota seria reduzida de 3% para 1,5%.
Outra medida prevista é a ampliação da isenção tributária para veículos movidos a biometano.
As duas propostas devem tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa, com o objetivo de permitir o cumprimento dos prazos previstos para o fim de 2026.
Via Capital News
