Liminar vai contra denúncia do Conselho Regional de Medicina que suspendeu serviços na casa da mulher Brasileira e Depac Cepol por quase duas semanas
Ainda na noite dessa quarta-feira (08), uma liminar reativou os serviços dos núcleos de Instituto Médico Legal (IML) instalados na Casa da Mulher Brasileira e Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) do prédio do Centro de Policiamento Especializado (Cepol).
Em 31 de março um núcleo foi instalado na Casa da Mulher Brasileira, para assistências às vítimas e, à época, o plantão da Depca era feito no local. Já no dia 3 de maio, outra unidade passou a funcionar na Cepol para realizar o atendimento de menores de idade que sofrem violência domiciliar.
Contrários à denúncia feita pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS), ainda em 31 de maio a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) tomou conhecimento da causa, que suspendia o trabalho dos legistas, e oficiou – no dia seguinte – o Pode Judiciário, para reestabelecer as perícias médicas em ambos os pontos.
Como esclarece o secretário da pasta de segurança pública, Antônio Carlos Videira, o conselho entendia que os atendimentos, da forma que estavam, feriam uma resolução de 2002.
“Totalmente defasada, e não se aplica hoje a essa situação. Essa resolução se diz em face de autores de crimes, e aqui nós temos os exames feitos em crianças e mulheres vítimas de crimes”, ressaltou Videira.
Ele afirma que o contato entre as instituições foi mantido nessas duas semanas, onde o CRM, segundo o secretário, disse compreender a situação e se comprometeu a vistoriar as adequações prometidas para secretaria.
Ainda assim, o Conselho não emitiu um efeito suspensivo, para que os atendimentos fossem retomados. Com isso, foi feita reunião no Tribunal de Justiça, envolvendo as desembargadoras coordenadoras das Varas, da criança e adolescente e de violência contra a mulher, as doutoras Elizabete Anache e Jaceguara Dantas.
“Com a Dra. Ana Ali, procuradora geral do Estado, e deliberamos que ingressaríamos com ação na justiça federal, justamente para obter o efeito suspensivo dessa decisão do conselho regional de medicina… ontem essa ação foi proposta e o juiz deu uma liminar suspendendo os efeitos da decisão do CRM”, pontua o secretário.
Outro ponto importante é que a liminar, expedida ontem, afasta do Conselho a competência de instaurar qualquer procedimento contra os médicos peritos que atuarem nessas 2 unidades.
Efeito da suspensão
Estima-se que, nesses nove dias de suspensão (entre 29/05 e 07/06) 78 requisições para exame de corpo de delito não foram atendidas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), que fica na Casa da Mulher.
Nas palavras do secretário, a unidade da Depac Cepol nem chegou a funcionar e, ao todo, 38 crianças que passaram por acolhimento na delegacia deixaram de ser atendidas.
Via Correio do Estado MS
