[Via Campo Grande News]
Após sete anos de debate, foram assinados dois decretos que dispõem sobre a gestão de resíduos da construção civil em Campo Grande. A meta é desburocratizar procedimentos para aprovação de alvará e “habite-se”, que pode ocorrer em até 15 dias.
Anteriormente, considerando todas as etapas para obtenção dos documentos, o tempomédio era de 3 a 6 meses. A “agilidade” nos processos é uma antiga reivindicação da categoria, uma vez que, pela legislação federal e municipal, o gerador de resíduos é responsável pelo transporte e sua destinação final.
Um dos decretos assinado visa dar mais celeridade aos processos inerentes à lei municipal nº4864 de 2010, que dispõe sobre o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, e também sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
O segundo decreto, que regulamenta o artigo nº 34 do capítulo V da lei complementar 74, de 2005, institui o Aprove Fácil e Habite-se Legal.
Essa primeira reorganização na simplificação do licenciamento urbanístico atingirá mais de 80% dos processos formalizados na Semadur. Esses processos passam por análises, aprovações e expedições de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se de empreendimentos uniresidenciais isolados, multiresidencias de até cinco unidades e os comerciais e de serviços até 500m².
A assinatura dos decretos ocorreu na tarde de sexta-feira (09), pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), com a presença de engenheiros, agrônomos, técnicos, tecnólogos, arquitetura e urbanismo, corretores, advogados e empresários ligados a construção civil.
“A regulamentação irá respaldar legalmente a geração, transporte e destinação final dos resíduos, principalmente os da construção civil, setor que tem importância vital para nossa economia”, ressaltou o prefeito.
A próxima “missão”, segundo o prefeito, será modernizar procedimentos para a expedição da GDU (Guias de Diretrizes Urbanísticas), a análise e aprovação digital dos loteamentos e do licenciamento ambiental.
