O Tribunal de Contas da União alertou o governo federal sobre possíveis irregularidades no plano de recuperação financeira dos Correios e afirmou que o modelo adotado pode representar risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam realizados ajustes no processo. A decisão foi tomada na quarta-feira (27/05/2026) durante julgamento relacionado ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal com garantia da União.
Apesar das críticas apresentadas pelos ministros, o tribunal optou por não suspender o plano de reestruturação financeira dos Correios. Em vez disso, determinou que o governo federal adote medidas adicionais de controle, transparência e monitoramento sobre os recursos envolvidos na operação.
O caso envolve preocupação com o impacto potencial sobre as contas públicas, já que a União assumiu a condição de garantidora da dívida. Caso os Correios não consigam cumprir os pagamentos previstos, o Tesouro Nacional poderá ser acionado para cobrir os compromissos financeiros da estatal.
TCU aponta falhas em análises técnicas do plano
Segundo o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, o plano de recuperação financeira foi aprovado sem estudos considerados suficientes para avaliar os riscos fiscais e a viabilidade econômica das metas apresentadas pelos Correios.
De acordo com o TCU, órgãos federais como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) teriam realizado análises superficiais sobre o plano.
O tribunal destacou que a legislação exige planejamento, transparência e avaliação prévia dos impactos fiscais em operações que possam comprometer recursos públicos, especialmente em contratos com garantia da União.
Empréstimo de R$ 12 bilhões amplia preocupação fiscal
O empréstimo autorizado no fim de 2025 integra a estratégia de recuperação financeira dos Correios, estatal que aparece desde 2024 na lista de alto risco do TCU devido às dificuldades financeiras acumuladas.
Além da operação de crédito, o plano prevê novos aportes financeiros para manter a continuidade das atividades da empresa. Segundo estimativas apresentadas no processo, o governo federal poderá precisar garantir mais R$ 6 bilhões até 2027.
O TCU demonstrou preocupação com a possibilidade de a estatal não conseguir cumprir as obrigações assumidas no contrato, o que ampliaria os riscos para as contas públicas federais.
União pode assumir dívida caso estatal não pague
Os ministros alertaram que o impacto financeiro do plano não se limita aos Correios, já que a União atua como garantidora da operação de crédito.
Na prática, se houver inadimplência da estatal, os bancos credores poderão acionar diretamente o Tesouro Nacional para assegurar os pagamentos previstos no contrato.
O tribunal também criticou a ausência de uma análise aprofundada sobre a real capacidade financeira dos Correios antes da autorização da garantia federal.
Tribunal exige mecanismos de monitoramento
Apesar das críticas ao modelo adotado, o TCU decidiu manter o plano em andamento e determinou prazo de 120 dias para que o governo federal implemente mecanismos de controle e monitoramento sobre os recursos destinados aos Correios.
A estatal deverá apresentar relatórios periódicos detalhando:
- Andamento das medidas de recuperação financeira
- Metas e indicadores de desempenho
- Resultados financeiros da operação
- Riscos fiscais envolvidos no plano
- Alternativas caso a reestruturação não alcance os resultados previstos
Segundo o tribunal, o objetivo é ampliar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação financeira da empresa pública.
TCU abre investigação sobre responsabilidades
Além das medidas de monitoramento, o tribunal decidiu abrir procedimento específico para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.
A apuração deverá analisar eventuais falhas técnicas, omissões administrativas ou irregularidades no processo de autorização da operação financeira.
Dependendo das conclusões da investigação, agentes públicos poderão responder individualmente pelas decisões adotadas durante a elaboração e aprovação do plano de recuperação.
Correios enfrentam dificuldades financeiras
Os Correios, empresa pública responsável pelos serviços postais no Brasil, enfrentam dificuldades financeiras nos últimos anos e acumulam passivos considerados relevantes pelo TCU.
Embora oficialmente classificados como estatal “não dependente”, os Correios passaram a depender de operações com garantia federal para manter parte de suas atividades e executar o plano de reestruturação financeira.
O tribunal apontou que essa condição gera preocupação sobre a sustentabilidade financeira da estatal e sobre os impactos potenciais para as contas públicas federais.
*Com informações da Agência Brasil.
