Entenda o que de fato foi aprovado até agora pela Câmara dos Deputados

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 233/23, proposto pelo Poder Executivo, que promove a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. Se aprovado, o seguro, que agora tem o nome de “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT)”, será retomado em 2025. Independentemente da discussão política, é importante compreender o que foi efetivamente aprovado até o momento.

A proposta prevê que os motoristas voltem a pagar o DPVAT (agora SPVAT) que foi suspenso na administração anterior de Jair Bolsonaro em 2019 após a dissolução da Seguradora Líder. A Caixa Econômica Federal geriu os recursos do então DPVAT mas os recursos acabaram e por isso o governo federal quer retomar a cobrança.

O que diz o projeto?

Se o SPVAT for aprovado, haverá a retomada do pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos. Além de indenizar a vítima, o prêmio do seguro prevê repasses de 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do Seguro DPVAT aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público. A intenção é indenizar também o estado, que irá gastar com os cuidados médicos da vítima.

Agora, os parlamentares querem incluir assistência para fisioterapia, medicamentos, ortopedia e tratamentos que eventualmente não sejam cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além da indenização por morte, a volta do imposto prevê também o custeio de serviços funerários e a reabilitação de profissionais que eventualmente fiquem inválidos para exercer sua profissão. Ainda não se sabe quanto deverá custar o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O cálculo será feito pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Anteriormente, o reembolso de despesas médicas era de até R$ 2,7 mil, além do pagamento previsto para invalidez permanente e morte, de R$ 13,5 mil. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) prevê que o custeio dessa despesa esteja em torno de US$ 3,5 bilhões por ano, que seriam arrecadados pelos motoristas no pagamento do SPVAT.

Via R7