Recursos foram arrecadados com leilões do pré-sal e devem ser usados em despesas específicas
O governo do Estado e as prefeituras sul-mato-grossenses vão receber cerca de R$ 130 milhões da União para quitar dívidas com a previdência ou fazer investimentos. São R$ 55 milhões para os gestores municipais e outros R$ 75 milhões para o Executivo estadual.
O repasse foi assegurado pelo Congresso Nacional que aprovou na quinta-feira (28) o projeto de lei (PLN 3/22) que abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal.
A proposta depende agora da sanção do presidente da República para que o Ministério da Economia defina o calendário para fazer a transferência para os entes da federação.
Dos recursos, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores que fazem fronteira com a área das jazidas.
Para as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul, a estimativa – conforme critérios definidos pela Lei 13.885, de 2019, e Lei Complementar 176, de 2020 – é de que serão cerca de R$ 55 milhões, sendo o maior valor para Campo Grande, com R$ 4,5 milhões, seguido por Dourados, com R$ 2,3 milhões.
A maior parte dos municípios vai receber cerca de R$ 500 mil e outros 26 o menor valor de repasse, que é de R$ 250 mil.
Já o governo do Estado vai receber cerca de R$ 75 milhões para usar nas mesmas finalidades que os municípios.
A legislação limita a utilização dos recursos em despesas previdenciárias ou de investimentos, segundo a Agência Câmara de Notícias.
As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o fim do mandato do prefeito ou do governador.
As prefeituras e os governadores estão desobrigados a destinar 25% do recurso para Educação e 15% para a Saúde.
Também não vai ser retido nada para composição do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem haverá obrigação para a prefeitura repassar parte do recurso para a Câmara Municipal, a título de duodécimo, de acordo com informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Os R$ 7,6 bilhões são resultados do leilão dos campos de pré-sal de Sépia e Atapu, que foram negociados no dia 17 de dezembro do ano passado.
Dois consórcios, cada um com três empresas, arremataram os lotes, com bônus total arrecadado pelo governo de cerca de R$ 11 bilhões. O leilão faz parte da 2ª rodada da cessão onerosa de campos para exploração de petróleo.
Via Correio do Estado MS
