[Via Correio do Estado]
O comércio de Campo Grande não funcionará na quarta-feira (1), feriado referente ao dia do trabalhador, em cumprimento à Lei Complementar nº 81, de janeiro de 2006. Já os supermercados da cidade funcionarão normalmente, conforme comunicado da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados.
A lei nº 81veda a concessão de abertura do comércio nas seguintes datas: Ano Novo, Sexta-feira Santa, Dia do Trabalhador, Finados e Natal, sob pena de aplicação de multas por descumprimento.
Na ausência da Convenção Coletiva de Trabalho, o assunto foi definido no julgamento do dissídio coletivo, em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no início do mês, indicando as datas em que é permitido o trabalho dos comerciários em Campo Grande, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS).
No caso dos funcionários de supermercados, é aceito a proposta de trabalho mediante concessão de folga compensatória, conforme previsto no decreto 9.127/2017, que reconhece a atividade preponderante de venda de alimentos como especiais autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Nos municípios do interior, é preciso que o empresário confirme junto ao sindicato local, Fecomércio ou Associação Comercial.
