Regulamentação estabelece critérios para entrada de operadores, acompanhamento dos serviços e renovação das autorizações
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) publicou novas regras para o funcionamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Conforme decreto publicado na edição de terça-feira (3) do Diário Oficial do Estado, a regulamentação estabelece critérios para a organização, fiscalização e autorização das empresas que transportam passageiros entre os municípios de Mato Grosso do Sul.
Uma das principais mudanças diz respeito ao prazo das autorizações para as empresas que prestam o serviço regular. De acordo com o decreto, elas poderão ter validade de até 15 anos, com possibilidade de renovação pelo mesmo período, desde que sejam cumpridas as exigências de qualidade, produtividade e preservação ambiental.
A seleção das empresas será realizada por meio de chamamento público, com autorização concedida pela AGEMS. O procedimento também estabelece regras para a entrada de novos operadores no sistema.
O decreto prevê ainda mudanças na fiscalização, com a agência responsável por acompanhar o cumprimento das normas e os riscos identificados em cada operação.
Outra novidade é a criação do Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal, que ficará sob responsabilidade da AGEMS. A ferramenta será utilizada para acompanhar indicadores de desempenho e avaliar a qualidade dos serviços prestados.
A regulamentação também estabelece regras para o transporte semiurbano, realizado em trajetos curtos e com maior frequência entre municípios próximos. Além disso, disciplina o serviço de fretamento, incluindo o transporte turístico.
Via Capital News
