[Via Correio do Estado]

Com o fim dos trabalhos legislativos de 2019, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande vão dar prioridade a pelo menos dez projetos do Executivo Municipal na sessão ordinária de hoje, a última do ano. Entre os projetos de destaque estão o Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes), com temas fiscais, cedência de áreas e economia, com autorização para financiamento de R$ 45 milhões para infraestrutura.

Segundo o presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), não há nenhum projeto da Casa com prazo vencido, praticamente todas as pautas já foram analisadas e estão dentro do prazo, entrará na última pauta apenas um projeto dos pares em segunda discussão e votação. O vereador afirmou que as prioridades são as matérias do Executivo.  “Os projetos do Executivo não serão pautados porque o prazo ainda não venceu, – como precisam ser votados – eles entrarão em regime de urgência. Serão cerca de 10 projetos estruturais de extrema importância para a sociedade”, disse.

Recentemente, os vereadores analisaram projetos de extrema relevância para Campo Grande, um exemplo foi a Lei Orçamentária Anual para 2020, aprovada em duas sessões extraordinárias na terça-feira (17). A lei anual prevê uma receita de R$ 4,3 bilhões para o município, montante 7,3% maior do que o aprovado para o exercício de 2019, que foi de R$ 4.008.320.000,00.

O projeto foi aprovado com 268 emendas, a maioria delas relacionada à infraestrutura da cidade, segundo o relator Eduardo Romero (Rede). Cerca de 15 emendas foram destinadas aos indígenas, também na infraestrutura. É a primeira vez que emendas apresentadas por lideranças indígenas são incluídas na Lei Orçamentária de Campo Grande.

Entre os projetos citados por Rocha para serem votados hoje está o que autoriza o município a contratar financiamento interno de R$ 45 milhões com a Caixa Econômica Federal (CEF), para o Financiamento à Infraestrutura e Saneamento  (Finisa). Para aprovação no banco, o município precisa da autorização da Câmara Municipal, assim como ocorreu em outras etapas do empréstimo por meio do programa. Os recursos do crédito serão destinados ao financiamento de obras de drenagem e pavimentação de vias e a implantação de parque multiúso no aterro de resíduos de construção civil do bairro Noroeste, região nordeste de Campo Grande.

Outros assuntos que estão previstos para serem votados com urgência na Casa são os projetos que envolvem o Prodes. O Projeto de Lei nº 9.605, de 2019, pode autorizar a prefeitura a desafetar áreas de origem pública.

Segundo o texto, várias áreas estão listadas, sendo elas em bairros como Vila Santo Amaro, Sóter, Vila Piratininga e Nova Campo Grande. Os proprietários de lotes demarcados localizados nas áreas que são abrangidas pela lei terão preferência na aquisição destas e devem mostrar interesse pelo menos 30 dias antes do recebimento da notificação.

Se não houver interesse por parte do proprietário, o município poderá permutar ou alienar para terceiros a área desafetada, desde que não resulte em confinamento de lote e não tenha área inferior.

Projetos relacionados à moradia também serão votados nesta quinta-feira. O projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas oriundas de financiamentos do Programa de Regularização Fundiária em casas populares por 12 meses é uma das pautas. Segundo o texto, os descontos serão concedidos para quitação à vista das parcelas em atraso e será concedido desconto de 100% em juros e multa das dívidas.

Para reparcelamento, haverá prazo máximo de 48 meses e será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa.
A dívida poderá ser renovada, sem descontos, para o interessado que queira reparcelar o saldo devedor em até 300 meses.
Será feita a quitação por preço simbólico para famílias cujo saldo devedor do financiamento seja de até R$ 2 mil, considerando o valor principal da dívida, sem juros ou multa. Neste caso, a quitação do saldo devedor do financiamento será mediante o pagamento de 15% do valor principal da dívida, excluídos os juros e a multa.

Também será autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 para a Agência Municipal de Habitação.

TRÂMITE

Se aprovados, os projetos seguem para sanção do prefeito Marcos Trad (PSD) e fecham o ciclo legislativo de 2019. A Câmara Municipal volta do recesso em fevereiro de 2020.