Eder Andrade/PMCG

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adiou novamente o julgamento sobre a suspensão da taza de iluminação pública na Capital. Durante sessão realizada ontem (10) para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, relator da ação que contesta a validade da lei complementar 285/2016 promulgada pela Câmara Municipal, considera a legislação inconstitucional. Mas, o presidente do TJMS, desembargador João Maria Lós, que pediu vistas no processo na semana passada, tem opinião contrária.

Com base nas opiniões divergentes, o desembargador Divoncir Schreiner Maran adiou o resultado do julgamento para poder analisar o processo com calma.

Uma nossa sessão do julgamento foi marcada para o dia 24 de agosto.

Sem decisão da justiça a lei complementar 285/2016 que suspende a cobrança da Cosip continua valendo.