Emenda Constitucional 123/2022, aprovada em julho deste ano, garantiu o repasse de R$ 2,5 bilhões para a gratuidade do transporte público a pessoas acima de 65 anos no país. Desse montante, foram transferidos R$ 14,7 milhões à prefeitura de Campo Grande. Entretanto, o recurso ainda não chegou ao Consórcio, que alega não ter recursos para pagar o 13º salário dos funcionários.

O repasse financeiro oriundo do Governo Federal é retirado do Auxílio Emergencial, sendo destinado, especificamente, à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano.

Atualmente, o dinheiro para cobrir as gratuidades sai de parte do recurso arrecadado com os passageiros pagantes.

Segundo o Consórcio, o repasse é essencial para suprir uma necessidade imediata de reduzir suas dívidas junto às instituições financeiras.

O Art. 3° da Portaria define que o dinheiro é destinado exclusivamente para auxiliar no custeio da gratuidade concedida à pessoa idosa no transporte público.

Mesmo o valor repassado tendo um destino próprio, esse recurso garante um “fôlego” no caixa do Consórcio, que poderá usar seus recursos para outros objetivos.

Segundo informações do Consórcio Guaicurus, o dinheiro ainda precisa chegar ao caixa da empresa.

Eles alegam, ainda, que esse recurso corrige parte do desequilíbrio ocasionado pela pandemia em todo Brasil, incluindo a disparada do preço do diesel.

Saiba

Conforme disposto na Portaria, esse recurso não pode ser aplicado em recursos como:

• I. Construção e reforma de abrigos
• II. Renovação de frota
• III. Construção de corredores de ônibus
• IV. Ressarcimento ao Tesouro por subsídios concedidos anteriormente
• V. Investimento em obras em geral

Além disso, os recursos têm caráter emergencial, portanto a medida atende à demanda do setor para o exercício de 2022.

Para os anos seguintes, a FNP tem atuado pela aprovação do PL 4392/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, e poderá garantir os recursos para os próximos anos.

Sobretudo, o saldo não utilizado deverá ser devolvido à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio da emissão e do pagamento de GRU eletrônica, devendo ser realizada a prestação de contas pelo Ente na Plataforma +Brasil.

Relembre

Em Mato Grosso do Sul, foram transferidos R$ 14,7 milhões à prefeitura de Campo Grande, faltando ainda outros R$ 7,054 milhões para Dourados, Ponta Porã, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia e Três Lagoas.