[Via Correio do Estado]

Após renegociar R$ 7 milhões em um só dia – na segunda-feira (12), até então o prazo final estabelecido –, totalizando R$ R$ 21.715.577,43 em dívidas, a Prefeitura de Campo Grande decidiu prorrogar o prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Com aval da Câmara Municipal, o Refis, como é mais conhecido, segue até o dia 10 de setembro.
Inicialmente, o Executivo encaminhou o projeto em regime de urgência, adiando o prazo para o dia 31 de agosto. Mas na Casa de Leis, os vereadores aprovaram uma emenda para que a prorrogação valesse durante os dez primeiros dias do mês que vem. A mudança levou em consideração as datas de pagamento dos trabalhadores e, com isso, a maior possibilidade de contribuintes interessados em negociar dívidas.

Durante o mês extra para negociação, será mantido o desconto, que chega a 90% no pagamento à vista.
O Refis terá validade assim que publicado no Diário Oficial de Campo Grande. Por isso, ao contrário do cenário de segunda-feira (12) – antes considerado o último dia oficial do programa –, com filas que tomaram a calçada e muita espera, ontem a central de atendimento estava vazia.

INCENTIVO

A prorrogação tem por objetivo oferecer mais uma vez a oportunidade para que os contribuintes inadimplentes regularizem os débitos que neles possam ser atribuídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

A Prefeitura entende que o Refiz incentiva o contribuinte a retomar sua capacidade de investimentos, propiciando condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação. Além disso, tal medida possibilita, como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários significativos como receita própria aos cofres públicos.

O Refis abrange todos os tributos cobrados pelo município – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), taxas públicas e, principalmente, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O programa oferece desconto de 90% na atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa de pagamento à vista. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.

A Prefeitura de Campo Grande têm hoje mais de 195 mil contribuintes com algum tipo de atraso, e esta dívida chega num montante de aproximadamente R$ 2,2 bilhões em parcelas em aberto. Isso vai desde débitos ajuizados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) a também débitos não ajuizados.

SERVIÇO

A oportunidade de quitar dívidas em atraso junto à prefeitura também é para os contribuintes que possuem imóveis em Campo Grande e residem em outras cidades de Mato Grosso do Sul e do País.

A Central do IPTU fica no complexo do Paço Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge, 500, Centro. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, sem intervalo para o almoço. (Com Eduardo Penedo)