Em julho deste ano, a Câmara Municipal promulgou lei que garante recursos às mães atípicas

Nesta semana, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a destinação de R$ 535 mil em emendas impositivas para a compra de fraldas e outros insumos voltados ao atendimento de crianças e pessoas com deficiência e transtornos, atendendo a demanda apresentada pelas mães. O recurso será repassado por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).

As emendas impositivas são recursos previstos em lei que precisam, obrigatoriamente, ser pagos pela Prefeitura. Com apoio do vereador André Salineiro (PL), a Casa de Leis aprovou os projetos que garantem o atendimento dessa necessidade urgente, uma reivindicação constante das famílias que lidam com as dificuldades no cuidado diário de seus filhos.

“Sei da dificuldade que as mães enfrentam com seus filhos com deficiências e transtornos. Por isso, é fundamental que a Câmara seja um espaço que não apenas elabora leis, mas também age para levar soluções reais e socorrer quem mais precisa”, afirmou Salineiro.

Em julho deste ano, a Câmara Municipal promulgou a Lei nº 11.796/25, que garante fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis e outros itens para crianças atípicas da Capital. Ficou decidido que a Sesau poderá depositar até R$ 12,5 mil diretamente para os familiares necessitados. 

A promulgação foi após a prefeita Adriane Lopes (PP) vetar o  projeto, com a justificativa de que no texto aprovado são criadas obrigações administrativas específicas (prazos, fluxos, designação de unidades responsáveis, eventuais penalidades e provisão orçamentária) que impactam diretamente a organização interna da Secretaria Municipal de Saúde, gerando despesas ao erário, pois impõem aquisição de produtos e insumos não necessariamente previstos no orçamento anual. 

O veto foi derrubado de forma unânime pelos vereadores de Campo Grande, durante sessão ordinária realizada em 1° de julho. 

Via Correio do Estado MS