Decisão judicial determinou que o Município deve indicar um interventor para o Consórcio Guaicurus; a Capital não se manifestou

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A Prefeitura de Campo Grande tem até o início de fevereiro para decidir se vai ou não intervir na concessão do transporte, conforme decisão judicial. Isso porque o Município, apesar de ter sido intimado no fim do ano passado, tem a vantagem de os prazos processuais da Justiça estarem suspensos até a próxima semana.

De acordo com o processo, a prefeitura, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) foram intimadas na decisão que determinou a intervenção na concessão entre os dias 19 e 24 de dezembro, conforme a data dos documentos.

Entretanto, como desde o dia 20 de dezembro os prazos forenses estão suspensos, em razão do recesso do judiciário, apenas na próxima semana o prazo legal para manifestação dos réus do processo começam a correr. Ou seja, após o recesso, o Município ainda terá mais 15 dias para entrar com uma liminar para tentar mudar a decisão.

Com isso, a partir de quarta-feira esse prazo começa a rodar, o que significa que a administração tem até o dia 4 de fevereiro para entrar contra a decisão. Caso isso não ocorra, começa a contar outro prazo, o de 30 dias, para que o Município indique o nome de quem será o interventor na concessão do Consórcio Guaicurus.

Em conversa com a reportagem, o secretário de Governo de Campo Grande, Ulisses Rocha, limitou-se a dizer que “ainda não há novidades”, ao ser questionado sobre a intervenção.

Em todas as entrevistas, a prefeita Adriane Lopes (PP) não confirmou se deve ou não recorrer da decisão judicial. Porém, aos vereadores, ela teria dito que o Executivo municipal não teria condições de assumir a concessão no momento.

DECISÃO
No dia 17 de dezembro, em meio a greve dos motoristas de ônibus, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, decidiu, sob tutela de urgência, que o Município deveria tomar posse da concessão, com apoio da Agereg e da Agetran.

Oriunda de uma ação popular movida pelo ex-candidato à Prefeitura de Campo Grande Luso Queiroz (Psol), a decisão foi sustentada por argumentos semelhantes aos que já estavam presentes no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), entregue há três meses pelos vereadores.

Por exemplo, o juiz cita a idade envelhecida da frota, que não pode passar dos 5 anos, mas que hoje se encontra com 8 anos em média, além de alguns ônibus estarem com 15 anos, três vezes mais que o permitido no contrato.

Ademais, o magistrado menciona a transação suspeita de R$ 32 milhões feita para a empresa Viação Cidade dos Ipês, até o momento sem justificativa apresentada.

Em um dos argumentos, o juiz cita a conclusão dos vereadores na CPI, afirmando que foi apontado “descumprimento sistemático das obrigações contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, revelando gestão financeira opaca e indícios concretos de irregularidades graves, assim como a necessidade imediata de intervenção administrativa e auditoria independente”.

“Alego que não obstante as recomendações da CPI, a prefeitura municipal nada fez e essa inércia estatal configura verdadeira conduta lesiva passível de controle judicial. Que do ato omissivo lesivo é necessária intervenção corretiva por intermédio da presente ação popular”, escreve Eduardo Trevisan na decisão.

“Partindo desses conceitos de serviço adequado e contínuo, entendo que, pelas provas que vieram aos presentes autos, é possível constatar indícios suficientes de má execução do contrato administrativo, o que vem em prejuízo de toda a coletividade”, acrescenta.

Em sua análise, o juiz deu prazo de 30 dias, após o prazo legal, para que o Município se manifestasse e nomeasse um interventor, pessoa que pode ser responsável por gerir o transporte público urbano de Campo Grande.

O Município também terá que apresentar plano de ação com cronograma para regularizar a atual situação do transporte público, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00 a incidir por 100 dias.

À época, o Consórcio Guaicurus disse estar surpreso com a decisão judicial. “O corpo jurídico do consórcio já monitora o andamento do processo e, tão logo ocorra a notificação oficial, tomará todas as medidas judiciais cabíveis”, reforça, em nota.

A última movimentação do processo foi justamente a certidão de intimação da Agetran, que teria acontecido na véspera do Natal, no dia 24 de dezembro, conforme a oficial de justiça.

Em caso da prefeitura assumir o serviço, isso significaria  arcar com os custos dos ônibus e dos funcionários que atuam no Consórcio Guaicurus. Somente o custo com o pessoal serial algo em torno de R$ 4 milhões mensais.

*Saiba
Petição pede intervenção
Apesar de a Prefeitura de Campo Grande estar aparentemente relutante em assumir a concessão do transporte coletivo, o vereador Maicon Nogueira (PP), que é da base da prefeita, organiza uma petição pedindo que o Executivo intervenha no Consórcio Guaicurus. A ferramenta foi lançada após o fim da CPI do Ônibus.

Via Correio do Estado MS