Projeto será votado hoje no plenário da Câmara Municipal; vereadores podem aumentar o porcentual de descontos

O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), popularmente conhecido como Refis, deve ganhar uma nova edição neste ano. A Prefeitura de Campo Grande propõe que contribuintes tenham acesso a até 85% de desconto na renegociação de dívidas ao optarem pelo pagamento à vista. O projeto deve ser votado nesta terça-feira e os descontos podem ser ainda maiores, conforme os vereadores.

Entregue ontem na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto instituirá os moldes do Refis deste ano e permitirá a renegociação e a quitação de dívidas com o Fisco municipal.

A entrega do documento foi conduzida pela secretária municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Márcia Hokama, e pelo secretário municipal de Governo, João Rocha, momento em que a titular da Pasta de Finanças garantiu que a administração municipal trabalha para que os contribuintes “possam se organizar e manter os seus débitos com a prefeitura em dia”, citando ainda que o contribuinte terá acesso facilitado pelos meios digitais e também pessoalmente.

O projeto foi recebido pelo presidente da Casa de Leis do município, o vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão. O próximo passo será a votação do projeto, que deve ocorrer em caráter de urgência hoje, durante sessão ordinária no plenário. A intenção é que os contribuintes inadimplentes possam iniciar a renegociação dos débitos já no dia 17 deste mês. 

NOVO PROJETO

Sem muitas alterações, o projeto apresentado neste ano inclui a possibilidade de quitação de débitos de ordem tributária e não tributária, abrangendo natureza imobiliária e econômica. São eles: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e ainda outras multas, excluindo as de teor ambiental.

Conforme a Câmara Municipal, o texto detalha que o desconto para pagamento à vista de dívidas de caráter imobiliário contará com 85% de desconto nos juros e encargos. Em caso de parcelamento em até seis vezes, a dedução cai para 65%, e em 12 vezes a remissão fica em 35%.

A proposta também estipula valores mínimos, conforme os parcelamentos para débitos de natureza econômica. “Vamos analisar se conseguimos ampliar um pouquinho esse desconto”, afirma Carlão, sobre a possibilidade de emenda que deve ser apresentada pelos vereadores ampliando esse porcentual.
Com a aprovação na Casa de Leis, o Refis 2023 fica programado para se iniciar no dia 17 de julho, prazo que deve tramitar com predileção, conforme destacou o presidente da Casa de Leis durante o recebimento do documento.

“Vamos colocar o Refis como prioridade, porque as pessoas que querem regularizar sua situação financeira com a prefeitura terão desconto em juros e multas, algo que, com certeza, ajudará a resolver mais fácil a vida financeira do cidadão”, diz. 

Como nos anos anteriores, o programa tem vigência de 30 dias, podendo ser prorrogado, se necessário. Sendo assim, com o início previsto para dia 17, o prazo final está programado para 18 de agosto.

MAIS RECURSOS

Sobre as facilidades oferecidas, o doutor em Economia Michel Constantino destaca que a melhor opção para os contribuintes é tentar pagar à vista. “O Refis é uma boa oportunidade para negociar, principalmente os juros, e ficar em dia com a dívida ativa”, pontua.

Ampliando os efeitos positivos para o âmbito público/municipal, Constantino comenta que o fluxo de entrada monetária aliviará a pressão nos cofres municipais.

 “A gestão pública já criou essa cultura de acelerar o pagamento de dívidas ativas com o Refis. No momento desse movimento, os valores ajudam a ampliar os recursos e a melhorar a saúde dos investimentos”, explica.
O economista Eduardo Matos afirma que é importante analisar a situação como um todo, indicando que o ideal é fazer o pagamento à vista e usufruir dos 85% de desconto em juros e multas.

Todavia ele acrescenta que a forma de pagamento escolhida deve estar de acordo com o orçamento familiar, de modo que outras contas não sejam prejudicadas. “Em alguns casos, convém obter um desconto menor, mas ainda assim um desconto, e efetuar o pagamento, de modo a ficar em dia com a prefeitura”.

Matos descreve o Refis como uma das ferramentas utilizadas pela gestão pública para estimular a arrecadação. “É uma forma de conseguir arrecadar uma parte dos tributos que estão perdidos. É uma medida mais fácil e menos onerosa tanto para o poder público como para o contribuinte, pois, no caso do não pagamento, pode haver execução e bloqueio de bens”, avalia.

Detalhando o processo, o economista salienta que a única perda para a prefeitura são dos valores incorridos no atraso do pagamento, ou seja, como o dinheiro sofre mudanças em seu valor ao longo do tempo, parte dessa valorização é perdida pela gestão do município.

“De todas as formas, o valor cheio e no mínimo 15% dos juros e multas são recebidos. Sendo assim, dá ao Executivo municipal um incremento de receita”, conclui.

HISTÓRICO

Desde 2017, a Prefeitura de Campo Grande tem recorrido ao recurso da renegociação de débitos para garantir a recuperação do caixa. Em 2017, foram recuperados R$ 52 milhões, principalmente em IPTUs. Já no ano seguinte foram angariados R$ 54,2 milhões.

Em 2019, a gestão contou com R$ 76 milhões renegociados; no primeiro ano da pandemia de Covid-19, foram recuperados R$ 81,5 milhões; em 2021, foi registrado o maior montante já recuperado com o Refis, R$ 96,2 milhões; e no ano passado foram R$ 54,1 milhões que entraram nos cofres do município.

Em todos os anos em que a prefeitura ofereceu a opção de renegociação das dívidas a meta foi ultrapassada. A previsão de arrecadação estimada em 2022 foi de R$ 40 milhões e o ano encerrou com recolhimento de R$ 54,1 milhões. Para este ano, a prefeitura ainda não informou a estimativa de arrecadação.

Via Correio do Estado MS