[Via Correio do Estado]
O Plano de Demissão Voluntária (PDV) foi aprovado em primeira votação na sessão de hoje da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O texto teve 17 votos favoráveis. Apenas os deputados da bancada do PT, Cabo Almi e Pedro Kemp foram contrários ao projeto. O PDV segue agora para outra comissão – ainda não divulgada, mas pode ser a Comissão de Finanças e Orçamento -, para analisar o mérito e posteriormente terá segunda votação.
Ontem, o texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto foi entregue pelo Governo do Estado à Casa no dia 19 de março.O presidente da Comissão, Lídio Lopes (PATRI), explicou a aprovação da proposta na CCJ. “O PDV passou, foi unânime. Todo mundo entendeu. A comissão julga constitucionalidade, e não há óbice, porque é um projeto apresentado pelo governo. Diz que é um programa de demissão voluntária, adere quem quer. Ele tem algumas prerrogativas interessantes, primeiro a quarentena. A pessoa que sair não pode ter cargo em comissão por dois anos. E esses cargos que saíram também em PDV não podem ser contratados, serem usados para comissionados depois e nem se promover nenhum concurso para essas áreas pelo período de dois anos também”.
Sem emendas apresentadas os deputados da CCJ aprovaram o texto ontem, acompanhando o relatório do deputado José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), que é relator do projeto e líder do governo na Assembleia e que desde a semana passada assumiu a responsabilidade de analisar o projeto. “O relatório vem dizendo que não tem vício de iniciativa, que é constitucional, legal, e que a matéria pode tramitar. A avaliação não é jurídica, é técnico-jurídica, sem adentrar no mérito”.
O parlamentar informou ter se reunido com representantes do Fórum dos Servidores que questionam alguns pontos do horário de trabalho do funcionalismo. “O que eles colocam não é em relação ao mérito do PDV, até porque o PDV é voluntário. Eu não vejo nenhuma maldade no PDV, adere quem quer. Em relação a questão das 8h, os aspectos inerentes por exemplo a vale transporte, auxílio alimentação, creches, isso causa impacto. São estas as demandas que serão encaminhadas. Nós vamos estar dialogando com o governo. O papel do líder também é levar ao governo a insatisfação da categoria, as reivindicações. Encaminhar para ver se o (Eduardo) Riedel, secretário de Governo, receba eles para uma conversa, vamos estar pautando com o próprio governador”, disse Barbosinha.
MUDANÇAS
A matéria pretende oferecer alternativa para os servidores que não estão satisfeitos com o serviço público ou que não quiserem aderir a mudança de 6h para 8h de trabalho que foi imposta, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição daquele mesmo dia. O plano a ser implantado pelo Governo deve priorizar servidores com menos tempo de serviço ou que estejam de licença. Consta no projeto que, para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com menor tempo de efetivo exercício em cargo público, em licença para tratar de assuntos de interesse particular ou que não possuir direito à licença-prêmio, nesta ordem.
A indenização paga ao servidor que aderir ao plano será correspondente a um inteiro e trinta centésimos da remuneração mensal permanente, por ano de efetivo exercício em cargo público. O pagamento do incentivo financeiro será feito em parcelas mensais, conforme estabelecido em regulamento, depositadas em conta corrente em nome do servidor e por ele indicada, na mesma data de quitação da folha de pagamento dos servidores, com início da primeira parcela no mês subsequente ao da publicação do ato de exoneração do servidor, até a quitação total do valor da indenização apurado.
O Governo definiu em dia 1º de julho deste ano o retorno da jornada de oito horas para os servidores estaduais de Mato Grosso do Sul. A decisão foi estabelecida depois de reuniões com lideranças sindicais e representantes dos servidores. De acordo com informações do Governo do Estado, a volta da jornada normal de trabalho, inicialmente prevista para começar em 15 de abril, foi estendida para o 2° semestre com a intenção de garantir maior prazo de transição de cerca de 16 mil funcionários públicos ativos. Os demais servidores, que somam 34 mil, já trabalham as 40 horas semanais determinada por lei.
