Tribunal diz que município deve obedecer à data-base de outubro para os reajustes contratuais; o de 2023 ainda não foi realizado

A tarifa do transporte coletivo em Campo Grande pode ter dois aumentos neste ano, algo inédito desde que o conturbado contrato de concessão do transporte coletivo com o Consórcio Guaicurus foi assinado, em 2012. 

É que decisão desta semana do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), Sérgio Martins, em resposta a pedido de suspensão de liminar ajuizado pela Prefeitura de Campo Grande, mantém parcialmente decisões anteriores do Tribunal, como a concessão imediata do reajuste que deveria ter ocorrido em outubro de 2023 e também que a data-base prevista em contrato (outubro) volte a ser respeitada pelo município, o poder concedente. 

“É descabido levantar a tese e de que não se pode aplicar o reajuste por conta de ter sido efetivado em março de 2023 e ainda não transcorrido um ano desde então. Neste ponto, entende-se desnecessária a discussão da concretização do reajuste tarifário em data posterior àquela estabelecida no contrato, tampouco quem deu causa ao atraso da implementação da obrigação”, assevera o desembargador e presidente do TJMS.

A decisão de Martins vai ao encontro de decisão de agravo concedida inicialmente na 3ª Câmara Cível, que, por sua vez, já havia confirmado decisão no mesmo sentido da 4ª Vara da Fazenda e de Registros Públicos de Campo Grande. 

“Sob qualquer perspectiva, o município terá a obrigação de promover o reajuste tarifário, e, como consequência natural, não há como afastar os efeitos da liminar que lhe impõe uma obrigação estabelecida em contrato (outubro/23), até porque prestes a ruir a tese da periodicidade anual muito próxima de ultimação (março/24)”, argumentou Martins

A diferença da decisão do presidente do TJMS para as decisões anteriores é que ele entendeu que o reequilíbrio tarifário (diferente do reajuste contratual anual), que deve ocorrer a cada sete anos e está atrasado, deve ser discutido no mérito do mesmo processo, e não por ordem liminar. 

A decisão do presidente do TJMS, caso cumprida pelo município, deve pôr fim ao atraso dos reajustes das tarifas, que teve início ainda na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal, na década passada, e foi mantida por Marquinhos Trad. 

A normalização dos reajustes contratuais não é bem-vista no município. Por tratar-se de ano eleitoral, dois aumentos na tarifa de ônibus poderiam gerar desgaste para a prefeita, Adriane Lopes (PP), e sua base de apoio na Câmara Municipal. 

Março

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg), responsável por definir a tarifa do transporte coletivo, chegou a divulgar que a tarifa técnica teria de ser elevada em 15 centavos, passando de R$ 5,80 para R$ 5,95. Porém, essa possível correção seria aplicada somente a partir de março. 

A definição da tarifa técnica, no entanto, não afeta o usuário final. Atualmente, por exemplo, cobra-se R$ 4,65 nas catracas, mas a tarifa técnica é de R$ 5,80. A diferença entre uma e outra serve de justificativa para o subsídio do transporte coletivo, que teve início em 2022, no período pós-pandemia. 

O Consórcio Guaicurus, na decisão judicial, pleiteia uma tarifa de quase R$ 7,90, ajustada anteriormente, com o aval da prefeitura, em um termo de ajustamento de gestão (TAG) imposto e mediado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Para atingir tal tarifa, porém, o município precisaria aumentar o subsídio. 

Em 2023, os subsídios do município e do Estado foram de aproximadamente R$ 23 milhões. 
Procurado pela reportagem, o procurador-geral do Município, Alexandre Ávalo, informou ao Correio do Estado que considera que a decisão proferida na noite desta terça-feira pelo presidente do TJMS acolheu o principal pleito do município.

“Determinando a imediata suspensão da decisão na parte que obrigava o município a realizar a revisão do contrato de concessão, referente ao período de 7 anos de contrato, que implicaria em aumento da tarifa para aproximadamente R$ 7,90”.

Sobre a obrigatoriedade do reajuste contratual, Ávalo acredita que este entendimento do TJMS já estava previsto de ser mantido, tendo em vista que em março completará um ano de vigência da tarifa atual, podendo assim começar, por meio da Agereg, os processos de reajuste tarifário entre fevereiro e março.

SEM CONCILIAÇÃO

Durante uma audiência de conciliação, realizada no dia 19 de dezembro de 2023, entre a Prefeitura de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus e o TJMS, por meio do desembargador Eduardo Machado Rocha, foi debatida a possibilidade do reajuste da tarifa ser decidido antes do fim do ano ou antes de março, quando a Prefeitura de Campo Grande usará como base o valor da tarifa técnica, de R$ 5,95, para definir a tarifa pública do transporte coletivo. A reunião terminou sem consenso entre as partes.

Via Correio do Estado MS