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O Governo Federal preparou uma enquete para saber o que os brasileiros pensam a respeito do limite de dados para internet fixa que algumas empresas de telefonia fixa querem adotar.

A enquete está disponível até dia 15 de junho no site do Senado, nesse link. São perguntas relativas à proibição ou não da limitação de consumo de dados na internet de banda larga fixa e tem como base ps projetos de lei 174/2016 e 176/2016, além da SUG 7/2016.

Internet limitada

Em uma audiência pública realizada em maio, a Anatel afirmou, por meio de seu conselheiro, Rodrigo Zerbine, que o Governo não pode proibir as operadoras de limitarem seu pacotes de dados. Segundo Zerbine, não existe nenhum impedimento legal para as instituições que buscarem utilizar esse modelo de negocio.

Um novo debate deve acontecer amanhã (08) reunindo representantes da Anatel e duas associações de defesa do consumidor. A audiência será promovida pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Atualmente o serviço de banda larga fixa nas residências e empresas é cobrado de acordo com de navegação contratada, sem teto de uso da internet. No entanto, um regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em maio de 2013, permitiu a instituição da franquia de consumo para internet fixa.

Algumas operadoras, como a NET, já tinham a previsão de franquia em seus contratos, mas a suspensão dos serviços por conta do fim da franquia não vinha sendo aplicada pelas empresas. Recentemente, outras operadoras, como Vivo, Claro e Oi divulgaram a intenção de estabelecer limites de uso mensal para o serviço, adotando o sistema de franquia, à semelhança do que já ocorre no serviço de internet móvel 3G e 4G.

Após muita polêmica e manifestações contrárias de consumidores em todo o País, a Anatel proibiu temporariamente as franquias na internet fixa.