Proposta segue para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que institui um novo seguro obrigatório para proprietários de veículos, visando cobrir indenizações em casos de acidentes de trânsito. Esta iniciativa, conhecida como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), agora aguarda sanção presidencial.

O Spvat substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), abolido em 2021. Este novo seguro destina-se a compensar vítimas de acidentes viários, bem como a apoiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e programas de prevenção de acidentes, administrados pela Secretaria Nacional de Trânsito.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, esclareceu que o Dpvat não é um imposto, mas sim um seguro solidário. Ele informou que o custo do novo seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem distinção entre motocicletas e outros veículos, para pessoas que sofreram acidentes.

No entanto, membros da oposição expressaram objeções à proposta do governo. Eduardo Girão (Novo-CE) destacou que os cidadãos brasileiros já estão sobrecarregados com impostos, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou o aumento de impostos sem considerar a capacidade financeira dos cidadãos.

Este seguro abrange indenizações por morte e invalidez, reembolso de despesas médicas, medicamentos e dispositivos terapêuticos não disponíveis pelo SUS, bem como custos com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

Contexto e Mudanças Fiscais

O Dpvat, criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, foi extinto em 2021, quando a gestão foi transferida para a Caixa Econômica Federal. Com a aprovação do PLP 233/2023, o seguro obrigatório anual será novamente cobrado dos proprietários de veículos, mantendo-se sob operação da Caixa.

Além de estabelecer o Spvat, o PLP 233/2023 promove alterações no arcabouço fiscal, permitindo a antecipação da abertura de crédito suplementar em casos de superávit fiscal, possibilitando um aumento de despesas da União em cerca de R$ 15,7 bilhões.

Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, justificou a necessidade da antecipação para investimentos em saúde, universidades federais e a manutenção de programas sociais como o auxílio gás e a farmácia popular.

O PL propôs a retirada de um artigo incluído no projeto original, conforme destacado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), argumentando que tal disposição poderia desequilibrar as contas públicas. Marinho sugeriu que, se o governo deseja aumentar os gastos, deveria focar na redução de despesas e na melhoria da qualidade dos gastos públicos.

Via Agência Brasil