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Justiça

Decisão unânime do TJ mantém exoneração de Ritva Vieira

Redação

[Via Correio do Estado]

Durante o sorteio de prêmios do IPTU realizado na manhã desta terça-feira (24), na Central de Atendimento ao Cidadão,  o prefeito Marcos Trad revelou à imprensa, que o Tribunal de Justiça (TJ/MS), confirmou por unanimidade, negar o recurso da ex-servidora municipal, Ritva Vieira, que no mandato anterior ocupou o cardo de diretora-presidente da Agência de Regulação dos Serviços públicos Delegados (Agereg).

"No começo da manhã tivemos a informação de que o recurso foi julgado e negado", destacou  o Chefe do Executivo Municipal. O cargo de representante da agência foi ocupado pelo advogado, especialista em direito constitucional, Vinicius Leite Campos.

Em janeiro deste ano, Ritva Veira foi exonerada do cargo de diretora-presidente, com a mudança da administração municipal. Na época foi feita uma petição na qual solicitava a permanência no cargo, visto que acumulava o cargo de presidente do Conselho Municipal de Regulação, até agosto passado.

Na época, a ex-diretora conseguiu a concessão judicial de uma liminar para retornar ao cargo no prazo de dez dias corridos, no entanto, a nova administração pediu a suspensão da medida. Na decisão, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, considerou que o cargo de Ritva segue mandato de dois anos a partir da nomeação.

Comunicada sobre a decisão pela equipe de reportagem, Ritva explicou que ainda não tinha sido informada e que voltaria a se pronunciar após analisar o documento. "Vou analisar o resultado e verificar a possibilidade de entrar com recurso", resumiu.

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