[Via Correio do Estado]
O secretário de Governo Eduardo Riedel e o representante da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agricultura (Semagro) Jaime Verruck foram até a Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (28), para entregar o Programa de Regulação Fiscal (Refis), para renegociar dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto prevê 90% de desconto no pagamento à vista e parcelas de 24 a 48 vezes. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em publicação no Diário Oficial da União, no início de novembro.
De acordo com Riedel, a expectativa de arrecadação é de R$ 60 a R$ 100 milhões e o valor poderá ser uma das opções do governo estadual para quitar o décimo terceiro salário dos servidores públicos. No ano passado, com o Refis que renegociou ICMS e dois outros impostos, parte do dinheiro recuperado foi destinada a regularizar folha de salário e 13º salário, segundo afirmou, à época, o governador Reinaldo Azambuja. O total renegociado em 2017 foi R$ 173 milhões, porém considerando pagamento de três impostos: o ICMS, Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). No projeto entregue hoje, apenas o ICMS poderá ser renegociado.
O projeto do Refis vai tramitar em regime de urgência na Casa de Leis, porém, não foi encaminhado ofício do Governo ao Legislativo ainda. Mochi pediu para que Riedel enviasse o documento para que a proposta não siga o rito regimental e tramite com mais celeridade. O prazo para iniciar o Refis é dia 21 de dezembro.
Na próxima terça-feira (4), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB) declarou que vai fazer reunião com os deputados e com representantes do Governo para detalharem todos os projetos encaminhados pelo Executivo estadual. Na sessão de hoje, apenas dois projetos foram encaminhados. Além do Refis, outra proposta encaminhada pelo governador é a de equiparação na comercialização de farelo no estado. A matéria prevê a equalização do ICMS para os fareleiros, em que a indústria paga 4% para exportação e 12% no mercado interno. Esses valores serão equiparados.
OUTROS PROJETOS
Mais dois projetos seriam apresentados na sessão de hoje, porém foram retirados. “Demos prioridade para o Refis que é de importante impacto para a sociedade”, explicou Riedel sobre a retirada de um dos projetos. A proposta está prevista para ser apresentada na próxima terça, junto com o detalhamento dos demais projetos.
Os dois projetos que não foram apresentados diz respeito da inserção de produtores de eucalipto no Fundersul, fundo de incentivos fiscais e o outro é de regulamentação do setor cerealista no Fadef.
REGRAS
Os contribuintes que podem aderir ao programa são aqueles que têm débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31 de agosto de 2018.
O pagamento da dívida de ICMS em parcela única, à vista, garante redução de 90% das multas punitivas e moratórias, desconto de 70% das multas acessórias e, de 80% dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até 21 de dezembro de 2018.
Também há previsão para efetuar o pagamento em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias, 60% das multas acessórias e 60% dos juros de mora. A última opção é pagar em até 60 parcelas, com descontos de 60%, 50% e 50%, respectivamente, sob as mesmas condições.
No Refis realizado pelo governo estadual no ano passado, em que foram renegociadas dívidas do ICMS, ITCD e IPVA, o parcelamento máximo estabelecido foi 24 parcelas.
Ainda de acordo com a publicação da Confaz, vai caber à posterior legislação estadual dispor sobre o valor mínimo de cada parcela, a redução do valor dos honorários advocatícios e os percentuais de descontos, observando os limites já estabelecidos, além de outras definições sobre as condições para concessão do benefício.
No ano passado, o Refis promovido pelo governo do Estado teve início em 16 de outubro com data de término para 15 de dezembro, mas foi prorrogado até 29 de dezembro. Ao todo, foram renegociados R$ 173 milhões, considerando os três impostos cobrados. Do montante, 25% do ICMS arrecadado foi para os municípios do Estado.
