Câmara Municipal aprova isenção de imposto municipal para Consórcio Guaicurus por mais um ano
Consórcio diz que imposto corresponde a 5% da tarifa e lei não muda finanças da empresa
Na retomada dos trabalhos legislativos, os vereadores de Campo Grande aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Consórcio Guaicurus, que opera o transporte público de Campo Grande.
De acordo com o projeto de lei, a isenção será válida para este ano e para 2024, sendo que a receita perdida pelo não recebimento do imposto deve ser considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano.
A proposta é de autoria da mesa diretora da Casa de Leis. A justificativa aponta a necessidade de alterar a Lei Complementar n°437, de fevereiro de 2022 para que sejam acrescidas as isenções de 2023 e 2024.
Além disso, a segunda mudança na lei é para esclarecer que a renúncia de receita deve constar na lei orçamentária dos anos em que o Consórcio for poupado de pagar o imposto municipal.
