[Via Correio do Estado]
Deputados são contrários ao projeto de lei apresentado pelo parlamentar Beto Pereira (PSDB), em que a matéria prevê transferir o pagamento do ingresso de taxas de protestos de empresários para clientes. “Não é benéfico (para a população) vai onerar mais ainda o consumidor. Se ele não pagou a dívida, não é porque não quis, vai colocar mais ônus e dificultar ainda mais o crédito?”, declarou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha.
Barbosinha apresentou parecer contrário a constitucionalidade da matéria, outros três integrantes da CCJ acompanharam o democrata – Lídio Lopes do PEN, Cabo Almi do PT e Renato Câmara do MDB – porém o quinto integrante da comissão, deputado Enelvo Felini (PSDB), deu parecer favorável, contudo a matéria foi encaminhada para ser apreciada em plenário.
Ao chegar no plenário, o deputado, também contrário a proposta de Pereira, Paulo Siufi (MDB) pediu vistas na última quarta-feira (26) e a constitucionalidade da matéria não foi apreciada pelos deputados. “É um desserviço para a população, vai prejudicar o comércio. Consumidores passam por dificuldade, o País todo passa por crise”, criticou Siufi.
O emedebistas reforçou também que não tinha necessidade da matéria ir a plenário, já que a maioria votou contrário na CCJ mas, de acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa, quando um parlamentar vota contrário, a proposta é encaminhada para ser apreciada pelo grupo de 24 parlamentares. Porém Barbosinha já adiantou que não vê "viabilidade do projeto seguir”.
Outro integrante da CCJ, Lídio Lopes declarou que não poderia oficializar opinião sobre o mérito da matéria, já que a proposta ainda não passou nem pela votação da constitucionalidade, mas adiantou que também considera um desserviço para a população. “Eu avalio mais ou menos nesse sentido, mas não posso manifestar”, disse o parlamentar do PEN.
TRÂMITE
No dia 26 de junho deste ano, a matéria foi apresentada por Beto Pereira e foi distribuída para as comissões. Após receber o parecer da CCJ, a proposta foi incluída na pauta, mas sem ter sido anunciada na ordem do dia, por esse motivo, muitos declaram que a intenção era de aprovar a proposta na “surdina”. “Iam votar no afogadilho esse projeto, ainda bem que pediram vistas, vamos ficar vigilantes”, disse o 1º secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Rodrigo Oshiro.
O 1º secretário declarou que ficou surpreso em ver “proposta tão importante como essa” não ter sido avisada e debatida com os mais interessados, que são os comerciantes. “Isso é uma pegadinha, parece ser bom para os comerciantes mas, não é. Se o cliente já não tem condições de pagar a dívida e acabou sendo protestado, ele não vai ter condições de pagar todas as taxas da negativação”, declarou Oshiro.
Lídio Lopes, relator da matéria na CCJ, justificou parecer contrário devido ao vício de iniciativa. Proposta parecida, encaminhada pelo Tribunal de Justiça (TJ-MS), já está tramitando na Casa de Leis. “Tem projeto que trata da mesma matéria e que está parada na casa, não podemos fatiar a matéria”, justificou Lopes.
Ao ser indagado sobre a possibilidade de a matéria ser apreciada em plenário na semana que vem, Barbosinha acredita que a proposta não será inclusa na pauta. “Acho difícil termos quórum”, adiantou o parlamentar, se referindo a correria dos deputados para garantir vaga nas eleições de 2018 e que tem resultado em abstenções constantes nas sessões legislativas.
O autor do projeto, Beto Pereira, é candidato a deputado federal e uma das justificativas da inconstitucionalidade da matéria proposta por ele é de que o projeto não poderia ser encaminhada por parlamentares e sim pelo Tribunal de Justiça (TJ-MS), já que pela legislação atual, o TJMS fica com 5% da arrecadação bruta mensal dos cartórios e com mais 10% sobre os valores das taxas praticadas pelos serviços notariais e de registros.
O projeto citado por Lídio Lopes foi encaminhado pelo TJ em dezembro de 2017 e a proposição prevê aumento de valores de taxas cobradas pelos cartórios, consequentemente amplia a “fatia” do tribunal sobre a receita das serventias extrajudiciais em até 9%.
MATÉRIA POLÊMICA
As mudanças propostas pelo TJMS, em dezembro do ano passado, reajustam valores de emolumentos. Pelo projeto, a lavratura ou aprovação de testamento passaria a custar R$ 735,00 – aumento de 24% em relação aos R$ 592 cobrados hoje. O processo para habilitação do casamento saltaria 15%, de R$ 290 para R$ 332.
O TJMS ainda propõe a extinção dos 5% sobre a arrecadação mensal dos cartórios, mas cria novas faixas. As alíquotas vão de 2%, sobre as serventias extrajudiciais com receita igual ou menor que R$ 20 mil, até 9%, sobre aquelas com faturamento superior a R$ 500 mil. Já os 10% sobre as taxas pagas por quem solicita os serviços notariais foi mantida.
Porém a matéria gerou polêmica e foi retirada da pauta e está congelada na Assembleia Legislativa. A ideia é de retomar o debate depois das eleições.
