Deputada Christiane Yared afirma que apesar de várias empresas aéreas permitirem o transporte gratuito, matéria deve ser normatizada

Agência Câmara Notícias – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos passageiros do transporte aéreo o direito ao despacho gratuito de um carrinho de bebê ou um bebê conforto sem que esses itens sejam incluídos em sua franquia de bagagem (PL 7558/14).

O texto aprovado, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), garante esse direito ao passageiro que esteja acompanhado de criança com idade inferior a dois anos que não esteja ocupando assento. A proposta acrescenta a medida ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Relatora na comissão, a deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) lembrou que, na área da aviação, a maioria das matérias de cunho técnico deve ser objeto de atos administrativos do Poder Executivo, a fim de permitir alterações e adaptações rápidas conforme as necessidades.

“Não é o caso em questão. O fato de a matéria ser objeto de minuta de resolução que versa sobre condições gerais de transporte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não impede que esta Casa legisle sobre o tema”, disse a relatora, lembrando que as principais empresas aéreas nacionais já permitem o transporte gratuito de carrinho de bebê.

A Anac se propôs a revisar as normas de bagagens vigentes e, para tanto, organizou audiência pública em 2013, aberta às contribuições de qualquer interessado, a qual resultou em um projeto de Resolução o qual prevê: “É assegurado o transporte de um carrinho de bebê ao acompanhante de criança de até dois anos incompletos que não ocupe assento, sem custo adicional”.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.