A decisão dá passe livre para o governo abrir mão do controle da maior empresa de energia da América Latina
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou o processo de privatização da Eletrobras, conforme indicação de voto dos ministros em julgamento na tarde dessa quarta-feira (18). A decisão dá passe livre para o governo abrir mão do controle da maior empresa de energia da América Latina.
Votaram favoravelmente ao processo o relator Aroldo Cedraz, e os ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo Filho votou contra.
“Esta foi uma sessão histórica”, afirmou Cedraz. “Não tenho qualquer dúvida que as próximas geração vão reconhecer os esforços do TCU para proteger o Estado e a sociedade com a possibilidade de modernizar o setor elétrico brasileiro.”
Como costuma ocorrer em momentos decisivos nos processos de privatização, as horas que precederam o julgamento foram tensas.
Ainda na noite de terça-feira (17), causou apreensão o voto do ministro Walton Alencar. Ele defendia uma mudança no cronograma nos aportes da CDE (Conta de Desenvolvimento Econômico), que buscam reduzir o peso dos encargos e aliviar a conta de luz.
Alencar propôs que não houvesse o repasse de R$ 5 bilhões, previsto para 2022.
A lei de desestatização não traz um cronograma, então, a mudança, na análise do ministro seria um ajuste fino que não comprometeria o processo.
Bancos que acompanham a oferta, no entanto, alertaram para outro risco: o calendário atual foi submetido à AGE (assembleia geral extraordinária), e a mudança poderia levar a nova assembleia, o que adiaria a capitalização em até 50 dias, jogando o prazo para um limite perigoso.
No final da manhã, circulou a informação de que a Eletrobras seria tirada da pauta do julgamento do dia. Na verdade, o ministro relator, Aroldo Cedraz, recebeu solicitação nesse sentido, mas não concedeu.
Houve protestos também. Um grupo se concentrou na entrada da sede do TCU, em Brasília, para se manifestar contra a venda.
VOTO DIVERGENTE LISTA ILEGALIDADES
Na abertura do julgamento, o ministro Vital do Rêgo Filho propôs, antes mesmo de apresentar o seu voto divergente, uma discussão preliminar.
Reforçou que o tribunal já havia autorizado a realização de fiscalização dos procedimentos adotados pela Eletrobras para provisionamento de contingências relacionadas a demandas judiciais do empréstimo compulsório de energia, observando o balanço do terceiro trimestre de 2021.
Como o resultado dessa fiscalização poderia alterar o valor da companhia, ele propôs sustar o julgamento. Essa proposta preliminar, porém, foi rejeitada por sete votos a um.
Em seu voto divergente, Vital do Rêgo apresentou uma lista do que chamou de irregularidades.
Destacou, por exemplo, os dividendos devidos pela Eletronuclear à União. Segundo ele, criam distorções, e precisam ser pagos antes da para não gerar problemas futuros. Estão acumulados, desde 2010, R$ 2,7 bilhões em dividendos não pagos.
Pela proposta, ENBPar, uma nova estatal, controlada pela União, vai assumir as operações da área nuclear, mas Rêgo reforçou que, se no futuro os dividendos devidos forem pagos, ao final, a nova Eletrobras será titular das maioria das ações ordinárias e preferenciais da Eletronucelar, todas com direito a voto, enquanto não houver o pagamento.
“A política nuclear brasileira vai ser privatizada”, diz Vital do Rêgo. “Não me diga que vamos acertar depois, precisa ser visto antes.”
Sobre o tema, também questionou a ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional.
O ministro questionou também o valor declaro para Itaipu.
Foi calculado que ela vale, pelo capital social, e não pelo fluxo de caixa, R$ 1,2 bilhão. Essa subavaliação ajuda a melhor o valor da ação da nova Eletrobras e, ao mesmo, tempo facilita a aquisição do governo. Mas, reforçou o ministro, Itaipu tem um valor muito maior.
O ministro questionou ainda as avaliação independentes, que teriam cometido erros na estimativa de preço de venda de longo prazo. Entre os exemplos estavam os valores de Furnas, Chesf, Eletronorte e Ceteep, de transmissão, cujo resultado seria R$ 9,3 bilhões adicionais, afirmou o ministro.
Outra diferença de avaliação que reforçou foi a da dívida. Ocorreu uma diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido ajustado da Eletrobras, disse ele.
“Não sobraram miudezas para discutir”, afirmou Vital do Rêgo Filho. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização”
VOTO DE CONFIANÇA AO MERCADO
Os ministros contemporizaram que os estudos e dados apresentados pelo ministro de Vital do Rêgo Filho ampliaram o debate e aprofundaram a discussão. No entanto, tratavam de questões que poderiam ser debatidos, mas não eram suficientes para negar a continuidade do processo, por causa dos benefícios que a privatização trariam ao país.
O ministro Bruno Dantas, por exemplo, afirmou que a valuation da companhia deixou a desejar, de fato, mas que o mercado faria os ajustes necessários, e que o país precisava de uma empresa de energia moderna e capaz de investir. A privatização era o caminho para isso, defendeu.
“A economia de mercado vai dar condição para que o Brasil possa alavancar a sua competitividade”, disse Augusto Nardes, acompanhado os demais ministros.
O ministro Jorge Oliveira destacou o processo de amadurecimento do processo. “Eletrobras esta indo para uma privatização que não é clássica, mas está indo com alta vantagem para o país”, disse. “O Estado brasileiro não está entregando de bandeira um patrimônio, a União terá parte do resultado dos avanços que serão gerados pelo setor privado nessa capitalização.”
Via Correio do Estado MS
