[Via Correio do Estado]
O papel do Poder Executivo vem sendo constantemente subjugado às interferências feitas por órgãos fiscalizadores, a exemplo de Ministério Público e Tribunal de Contas. Gestores sentem-se acuados ou até impossibilitados de adotar determinadas medidas inerentes a sua função de governar, ao se depararem com recomendações ou até exigências que estão intrisicamente ligadas às atribuições administrativas. Com enorme lista de problemas herdados, no seu segundo dia como prefeito de Campo Grande, Marcos Trad apressou-se em “pedir bençãos” ao procurador-Geral de Justiça, Paulo Passos.
O encontro foi para debater uma das determinações, decorrente de ação proposta pelo MPE, consideradas impossíveis de serem atendidas, ao menos num primeiro momento: fim do convênio com a Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar do Estado de Mato Grosso do Sul) e Seleta ( Sociedade Caritativa e Humanitária). A suspensão foi determinada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneo, resultando na demissão de 4 mil pessoas e suspendendo serviços essenciais. Depois, o desembargador Paschoal Carmello Leandro liberou trabalho daqueles que atuam em entidades assistenciais, a exemplo de abrigos e asilos.
O problema é que a administração municipal não tem como contratar tantos funcionários sem extrapolar os limites de comprometimento da receita com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo com a demissão de comissionados, já anunciada por Marcos Trad, a informação é que a conta não fecha. Impossível, portanto, corrigir erro que vinha sendo cometido há anos em tão pouco tempo. Obviamente, as irregularidades de desvios de verbas e funcionários fantasmas nas duas instituições precisam ser combatidas e os responsáveis punidos. Mas, não às custas do sacrifício de funcionários que realmente trabalhavam ou de pessoas que dependem dos serviços prestados.
Rememoram-se, ainda, as recentes determinações do Tribunal de Contas do Estado, cancelando atos do Executivo, a exemplo do aumento da tarifa de ônibus, cancelamento das licitações para compras de uniformes e materiais escolares, além de mandar a prefeitura retomar o contrato com a Solurb, responsável pela coleta de lixo na cidade. Em relação ao reajuste, por exemplo, não foram encontradas irregularidades e o valor foi mantido. Há muitos casos em que há muito “barulho” para pouco resultado. Frequentemente, o MPE abre inquéritos que, pouco depois, são arquivados. Pessoas são expostas de forma desnecessária. Ou há casos ainda mais graves em que apurações não contam com provas suficientes, a exemplo da Coffee Break.
Com tantas intervenções, parece não haver mais necessidade do gestor municipal, afinal muitas decisões não cabem a ele. Acaba “amarrado” pedidos e determinações que não contemplam o contexto de crise econômica e a herança de problemas da má gestão. Marcos Trad, que tomou posse domingo, nem teve oportunidade de pensar em alternativas para alguns impasses. Precisará de permissão para muitas decisões, se quiser evitar problemas futuros, decorrente dessa perigosa invasão de atribuições, que extrapola o princípio da separação dos poderes.
