Edital publicado no Diário Oficial lista 27 pessoas com autos de infração já julgados
A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta segunda-feira (6), no Diogrande (Diário Oficial), um edital notificando 27 contribuintes sobre autos de infração já julgados em decisões administrativas.
A medida atinge pessoas que não foram localizadas por meio de contato direto ou pelos Correios. Com isso, a notificação passa a valer oficialmente por meio da publicação.
De acordo com o edital, os contribuintes têm prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação, para regularizar a situação. Dentro desse período, é possível quitar os débitos com os acréscimos legais ou apresentar recurso à Junta de Recursos Fiscais do Município (Jurfis).
O atendimento da junta é realizado na Rua Cândido Mariano Rondon, na região central de Campo Grande.
Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, os débitos serão inscritos em dívida ativa e poderão ser cobrados judicialmente, conforme previsto na legislação.
A dívida ativa reúne pendências tributárias e não tributárias, como impostos, taxas e multas, e pode gerar restrições ao contribuinte até a regularização da situação.
Via Capital News
