CMCC pode atuar em casos que envolvam direitos disponíveis ou situações de menor gravidade, sempre respeitando os limites legais do serviço público

Em um passo pioneiro na administração pública brasileira, a Prefeitura de Campo Grande instituiu por meio do Decreto nº 16.348 de 11 de agosto de 2025, a Câmara de Mediação e Conciliação Correcional (CMCC), um espaço inédito para a resolução consensual de conflitos entre servidores municipais. A medida foi publicada no Diário Oficial nº 8.025 e coloca a Capital na vanguarda da modernização da gestão pública.

Com a nova estrutura, a administração municipal substitui a lógica meramente punitiva dos processos disciplinares tradicionais por um sistema que valoriza o diálogo, a prevenção e a pacificação. O objetivo é simples e ambicioso ao mesmo tempo: resolver divergências internas de forma justa, rápida e colaborativa, fortalecendo o ambiente de trabalho no serviço público.

Segundo o controlador-geral do Município, Elton Dione de Souza, e o corregedor-geral, Jaime Henrique de Melo, que coordenaram a elaboração do decreto, a CMCC representa “um marco de maturidade institucional e um avanço na promoção de soluções humanizadas dentro da administração pública”.

Como funciona

A CMCC pode atuar em casos que envolvam direitos disponíveis ou situações de menor gravidade, sempre respeitando os limites legais do serviço público. O procedimento é célere: após a notícia de conflito, passa por admissibilidade na Corregedoria-Geral e deve ser concluído em até 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período.

O servidor pode ser acompanhado por advogado. Quando apenas uma das partes tiver assistência jurídica, o Município assegura defensor dativo para a outra, garantindo equilíbrio e condições iguais de participação. O decreto prevê quatro formas de desfecho: acordo formal, quando há entendimento entre as partes; Termo de Orientação (TOR), de caráter educativo e preventivo; Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), para infrações de menor potencial, mediante compromisso do servidor em ajustar condutas; encaminhamento para processo disciplinar quando não há consenso.

Outra inovação é o encaminhamento de servidores para acompanhamento psicossocial, sempre que identificado esse tipo de necessidade, reconhecendo que muitos conflitos têm origem em fatores pessoais que merecem suporte especializado.

Para garantir imparcialidade e qualidade nos atendimentos, os mediadores e conciliadores deverão ser servidores efetivos com formação superior, idoneidade reconhecida e certificação em curso de mediação ou conciliação homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, Campo Grande adota padrões nacionais já reconhecidos no Poder Judiciário, assegurando credibilidade e legitimidade ao novo modelo.

O decreto estabelece oito princípios que orientam os trabalhos: imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. Esses pilares criam um ambiente de confiança, no qual o servidor pode expor suas preocupações com segurança e sem receio de retaliações. A confidencialidade, em especial, é garantida a todas as partes, fortalecendo a seriedade do processo.

A CMCC ficará vinculada à Controladoria-Geral do Município, por meio da Corregedoria-Geral, órgão central do Sistema de Correição (SISCOR). Sua gestão caberá a uma Comissão Permanente, presidida pelo corregedor-geral e composta por membros habilitados. Os mandatos são de dois anos, com possibilidade de recondução, e há previsão de gratificação específica para mediadores, conciliadores e defensores dativos.

O funcionamento detalhado será disciplinado em Regimento Interno, aprovado pela prefeita, garantindo flexibilidade e adequação prática às demandas do serviço público municipal.

Campo Grande como referência nacional

Com a criação da Câmara de Mediação Correcional, Campo Grande se posiciona como referência na adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos na administração pública, servindo de inspiração para outros municípios brasileiros.

“Mais do que resolver conflitos, estamos criando um novo modelo de gestão de pessoas no serviço público, baseado no diálogo, na transparência e na humanização”, destacou o corregedor-geral Jaime Henrique de Melo. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura com práticas de gestão modernas, transparentes e eficientes, consolidando Campo Grande como cidade inovadora e alinhada às melhores tendências da administração pública contemporânea.

Via Enfoque MS