[Via Correio do Estado]

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB), afirmou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu em pautar uma proposta prevendo a prisão após condenação em segunda instância após votação na CCJ. Tebet anunciou que o colegiado começará a discutir, no próximo dia 20, sete propostas que tratam sobre o tema.

Na última quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF)entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado. Em resposta direta a decisão, Simone já havia informado que pautaria matérias para permitir a prisão após a condenação nestes casos.

Um dos textos pautados é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão de um condenado em segunda instância. Outro é o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que ganhou uma versão no Senado. Além disso, cinco projetos que tratam sobre a revisão do Código de Processo Penal serão pautados para discussão.

“Uma vez aprovada, seja PEC, seja projeto de alteração do Código de Processo Penal, Alcolumbre vai pautar a matéria no Plenário. O importante é que temos o compromisso do presidente do Senado e ele está disposto a nos ajudar a construir o texto possível, que possa ser aprovado pelo Senado”, afirmou Simone.

A presidente da CCJ destacou que as propostas em discussão no Senado não alteram o artigo 5º da Constituição Federal, apontado como cláusula pétrea, e não são inconstitucionais. Ela afirmou ainda que o debate está contaminado por uma questão política, que foi a saída do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva da cadeia. “Isso contaminou uma questão que é séria e que precisa ser enfrentada e que está muito distante dessa questão politica”, disse a senadora.

Ainda segundo a presidente da CCJ no Senado, o País está diante de uma insegurança jurídica que interfere diretamente na política, com quatro decisões diferentes do Supremo nos últimos dez anos sobre se poder ou não prender antes do fim dos recursos.

“É preciso que o Brasil apague essa mancha de ser o país da insegurança jurídica. Nós precisamos de leis que valham e que permaneçam depois de, obviamente, um amplo debate com a sociedade. O Supremo decidiu, não cabe mais discutir se certo ou errado, agora a bola está com o Congresso Nacional e é inadmissível o Congresso Nacional não agir ou pelo menos não decidir, seja qual for o resultado que se dê”.

Com o compromisso de Alcolumbre, comentou Simone Tebet, a discussão sobre uma nova Assembleia Constituinte não é prioridade. “Diante de tanta relevância, de tantas urgências e diante desta dinâmica da política, nós estamos muito longe de colocarmos isso como prioridade ou pauta no Brasil”, afirmou.

Para conseguir aprovar uma mudança constitucional no Senado são necessários 49 votos, em dois turnos, e 308 votos na Câmara.