Relicitação da BR-163 só deve sair em junho de 2023, diz Agência de Transporte
Informação contraria promessa feita pelo ministro da Infraestrutura, de que publicação do edital ocorreria ainda este ano
Apesar de o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, ter afirmado neste mês que a relicitação da BR-163 ocorreria ainda este ano, a área técnica do órgão e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já preveem atraso de, pelo menos, três meses para o processo licitatório.
A estimativa é de que o certame saia entre o primeiro trimestre do ano que vem até junho, e há previsão de que o termo aditivo, que termina em março, seja prorrogado para evitar que a rodovia fique sem manutenção.
Essa constatação foi divulgada durante duas reuniões, em abril e maio, do Comitê de Transição da BR-163, publicadas no site da ANTT na quinta-feira (23), que trataram dos ajustes finais que vão definir o valor que a MSVia pode vir a receber de indenização por administrar a rodovia desde 2014.
Desses encontros participaram integrantes da Pasta, da ANTT e da concessionária. De acordo com a ata do encontro de 6 de abril, Arrison Szesz, representante da MSVia, informou que, em março, saiu um flyer (material de divulgação) do Ministério da Infraestrutura que tem todos os projetos de concessões de todos os modais.
Nesse folheto, a previsão da licitação da BR-163, concedida à MSVia, que estava marcada para o primeiro trimestre de 2023, foi alterada para o segundo trimestre de 2023.
O representante da Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon/ANTT), Rodrigo Lacerda, respondeu informando que “no site da ANTT, a programação é que o contrato está previsto para o segundo trimestre de 2023”, e não nos primeiros três meses, como estava previsto.
Já na reunião de 12 de maio, Szesz comunicou aos integrantes que “no portal da ANTT, a data da licitação foi alterada para o segundo trimestre de 2023” e indagou os demais se havia uma posição mais detalhada sobre o tema.
A resposta de Cynthia Brayer, da Sucon/ANTT, foi que a superintendência solicitaria à Empresa de Planejamento e Logística (EPL), responsável pelo estudo de viabilidade da BR-163, que sejam priorizadas as licitações e “para a EPL informar a ordem em que serão enviados esses processos para a ANTT, para que se consiga fazer uma estimativa mais precisa de quando vai acontecer [a licitação]”.
Ela ainda enfatizou que “a Sucon deve pedir a extensão do prazo de 12 meses [do termo aditivo assinado com a MSVia, que expira em março do próximo ano]”, mas esclareceu que, “se o setor terminar antes, não utilizará todo esse prazo”, porém isso dependeria da resposta da EPL.
A representante da agência disse que tem sido priorizada a parte norte da rodovia, “que tem uma solução mais simples que a parte sul”, sem explicar quais seriam essas dificuldades técnicas.
Esses posicionamentos se contrapõem às afirmações do ministro da Infraestrutura, que disse ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB), no dia 17 deste mês, durante vistoria das obras de revitalização e ampliação do Aeroporto Regional de Dourados, que o estudo para a relicitação de ao menos um dos lotes da rodovia BR-163 ficará pronto até o fim do ano.
A ANTT tem estudos para relicitar os 847 km da BR-163 em dois lotes. Um deles, a parte sul, vai da divisa com o Paraná até Campo Grande, incluindo a BR-267, com extensão de 730 km. A parte norte vai de Campo Grande até a divisa com Mato Grosso, incluindo a BR-262, com 690 km.
TERMO ADITIVO
Nas reuniões, foi enfatizado mais de uma vez que a data final da relicitação é importante, uma vez que o termo aditivo do contrato da MSVia termina em 11 de março de 2023.
Por isso, Mirian Quebaud, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod/ANTT), ressaltou que, se houver “qualquer necessidade de repactuar alguma coisa para o trecho não voltar para o Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que administrava a rodovia antes da concessão], a Surod precisa saber com antecedência”, e completou:
“É muito complicado dizer que saiu do primeiro trimestre e foi para o segundo, já fora do período de licitação, sem sermos avisados a respeito disso. Se for necessário fazer termo aditivo para extensão de prazo, a Surod precisará saber no mínimo três meses antes para as tratativas”.
Agência derruba argumento usado para indenização
Consultoria externa contratada pela ANTT constatou, este mês, que a falta de licenças ambientais e de autorizações de autarquias federais não prejudicou as obras de duplicação dos 699 km da BR-163 que a CCR MSVia teria de fazer nos três primeiros anos da concessão.
Esse é um dos argumentos da concessionária para solicitar R$ 765 milhões de indenização na Corte Internacional de Arbitragem (CCI) e questionar a redução de 53,94% na tarifa determinada pela agência em 2019, mas que foi suspensa logo em seguida por determinação judicial. Essa constatação pode também influenciar o valor da indenização que a empresa pode receber por ter desistido da concessão.
No parecer 175, de 13 de junho, assinado por Andréa Fontana, coordenadora de Assuntos Ambientais de Rodovias da ANTT, e também por Fernando de Freitas Bezerra, gerente de Engenharia Rodoviária, foram analisadas questões envolvendo licenças ambientais; autorização específica da Área de Proteção Ambiental (APA) do Lajeado; e permissões da Fundação Nacional do Índio (Funai), pelo fato de a rodovia passar próxima a reservas indígenas, e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por causa da existência de sítios arqueológicos.
Esse trabalho foi realizado porque, na prestação de contas do “gerenciamento” da BR-163 pela MSVia, intitulado Haveres e Deveres do contrato de concessão, apresentado no dia 9 de maio, a empresa alega que esses fatores prejudicaram a execução das obras previstas.
Os itens entram na conta que vai definir o valor da indenização a que a concessionária vai ter direito, já previsto em R$ 2,8 bilhões pela ANTT, mas que pode sofrer alterações, para cima ou para baixo, conforme as constatações de descumprimento do acordo assinado em 2014.
Também pode influenciar decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, que analisa questionamento da concessionária que tem entre suas alegações que o atraso nas licenças ambientais inviabilizou a duplicação em toda a extensão da rodovia.
Nesse colegiado, a MSVia pede indenização de R$ 765 milhões. Outro ponto que pode ser influenciado por esse parecer é a redução de 53,94% no pedágio, decidida pela ANTT em virtude de a concessionária não ter feito a duplicação no prazo estipulado em contrato, mas que foi revertida por decisão judicial.
Caso a diminuição de 53,94%, que também faz parte do questionamento na CCI, seja considerada legal, o valor arrecadado a mais pela MSVia deverá ser abatido no valor da indenização a que terá direito.
No parecer da ANTT, é destacado que, na análise feita pelo Consórcio DCMCS (composto pelas empresas Dynatest, Concremat, Modera, Contécnica e SCB Ltda), contratado pela agência, “o atraso e a fragmentação do licenciamento ambiental não prejudicaram a MSVia quanto ao cumprimento das três primeiras metas anuais das obras de ampliação de capacidade do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e que, tampouco, há impedimento contratual quanto à fragmentação das licenças a serem disponibilizadas à concessionária pelo poder concedente”.
Ressaltando que “não cabe classificar o atraso e a fragmentação supracitados como eventos imprevisíveis e extraordinários, como alegado pela MSVia em seu Relatório de Haveres e Deveres”.
SAIBA
Desde que assinou a relicitação, em 2021, a CCR MSVia tem apresentado relatórios sobre o que fez desde o início da concessão, com informações sobre obras executadas, bens patrimoniais, gastos, arrecadação com pedágio e outros serviços.
Essas informações vão ser verificadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e compiladas para servir de base na definição do valor da indenização que a concessionária poderá receber.
