[VIa Correio do Estado]

O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) recomeça hoje, com mais uma oportunidade para os devedores de impostos na Capital. O prazo anterior terminou na quarta-feira (31).

A continuidade foi possível graças à aprovação de lei complementar, que prorroga até o dia 23 dezembro o prazo do programa. O Projeto de Lei Complementar 612/18 que altera a Lei Complementar 329, de 30 de agosto de 2018, é de autoria de todos os vereadores e foi aprovado em regime de urgência, em turno único de discussão. A proposta de prorrogação do Refis ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marcos Trad.

Os descontos serão mantidos em 85% dos juros sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista. Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo, de seis parcelas, a remissão permanece em 70%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que, para pagamento até o fim de dezembro, seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.

O secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, lembra que este é mais um momento para o contribuinte aproveitar e quitar suas dívidas com desconto. “Cada caso é um caso, mas, dependendo, o valor chega a ter anistia de 50% do valor total, pois a maior parte é de multas e juros”, explica.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM, com o benefício concedido para pagamento à vista ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge, nº 500, Centro. (RS)