[Via Correio do Estado]

Projeto de lei que prevê a criação de nova previdência para servidores públicos estaduais voltou a tramitar na Assembleia Legislativa. A proposta foi encaminhada à Casa de Leis pelo Executivo estadual em junho de 2018, mas devido ao momento eleitoral, a matéria ficou parada.

Durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (28), o presidente da CCJ, José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha, voltou a analisar a proposta e apresentou parecer favorável a matéria, porém o deputado Renato Câmara (MDB) pediu vistas do projeto.

O texto da matéria determina que servidores com remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência, atualmente em R$ 5.531,31, serão automaticamente inscritos no Plano de Previdência Complementar, a partir de sua data de entrada em exercício.

Também poderão aderir, por opção, os servidores e membros que tenham ingressado no serviço público em data anterior à publicação. Para os demais servidores que não integrarem o novo plano, a aposentadoria será feita nos moldes do plano antigo, criando uma segregação entre os servidores.

O projeto prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários.

Embora guarde semelhanças com a Lei Federal n.º 12.618/2012, que criou o Regime de Previdência Complementar Federal, no projeto estadual, toda gestão do Plano ficará a cargo do Executivo, inclusive a indicação de todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, por dois anos, até que seja possibilitada eleição, após já terem indicado os integrantes da diretoria executiva, cujo mandado seria de três anos.

A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação.

No ano passado, foi aprovada reforma na previdência estadual, alterando alíquota de contribuição de 11% para 14%, e da patronal, de 22% para 28%, além de teto de aposentadoria para novos servidores, R$ 5.531,31, o mesmo valor máximo pago na ocasião pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Caso aprovado, este novo regime poderá contemplar os servidores civis e militares do Poder Executivo, bem como do Legislativo, além de servidores e membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

Se aprovada, entre os prejuízos que a medida poderá trazer, segundo servidores, estão a alteração da alíquota de contribuição, aumento do deficit previdenciário e abertura de margem para a terceirização da gestão dos recursos resultantes da contribuição de mais de 70 mil servidores.

O projeto não apresenta os porcentuais de contribuição previstos nem possível impacto econômico-financeiro da implementação da medida.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que, para o governo, o projeto “é extremamente tranquilo”. “Quando nós mudamos a lei da previdência, dissemos que nós iríamos criar uma Previdência Complementar ou aderir a um complementar a nível de Brasil, que existem opções, e aí a decisão é da Assembleia”, sustentou.

Segundo Azambuja, o projeto é “necessário porque, quem adentrar ao serviço público após a promulgação da lei da previdência, vai receber só pelo teto do INSS. Acima do teto, ele vai ter de contribuir para uma Previdência Complementar e isso precisa estar regulamentado para a posse dos novos concursos, para que estes novos servidores sejam capazes de optar pela Complementar, para poder agregar uma renda maior quando forem se aposentar”, declarou.