Precatórios: saiba o que são essas dívidas do governo que estão em discussão no Congresso
PEC busca parcelar dívidas de maior valor para abrir espaço para novos gastos no orçamento
O governo federal enviou no dia 9 de agosto ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022, mas você sabe o que são essas dívidas e por que elas afetam tanto a União?
Uma das principais discussões que surgiram sobre a reforma tributária foi envolvendo os precatórios. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar que “todas as sentenças menores que R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos”, o que “dá muito conforto”, segundo ele, para solucionar uma dívida governamental de R$ 90 bilhões em precatórios.
Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo. Alguns dos exemplos são ações judiciais como aquelas referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.
Conforme a justificativa da medida, o crescimento das contas pode começar a inviabilizar o Orçamento, uma vez que o avanço dessa despesa, que é obrigatória, ameaça comprometer o teto de gastos e, com isso, diminuir ainda mais a margem para despesas com os investimentos públicos.
O governo federal diz que o país tem capacidade de honrar o pagamento dos precatórios, mas que a PEC visa compatibilizar essas despesas com o teto de gastos.
Hoje, a Constituição permite que o governo parcele apenas precatórios de valor muito elevado, que individualmente superem 15% do montante total de precatórios programados para o ano. Mas, na perspectiva do governo, essa regra se tornou inócua e precisa passar por um processo de “modernização”.
No próximo ano, os precatórios, segundo o Tesouro Nacional, somarão R$ 89,1 bilhões, contra R$ 54,7 bilhões neste ano, o que consumiria todo espaço adicional aberto no teto de gastos.
O Tesouro Nacional diz que, sem alterações, os precatórios poderiam afetar despesas da máquina pública, como Saúde e Educação, por exemplo.
Se a PEC for aprovada, o Ministério da Economia estima uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022, sendo em ano eleitoral. Esse valor poderia ser utilizado em novos gastos.
Qual é a proposta?
- Valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
- Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. “Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor”, informou o governo;
- Precatórios de pequeno valor (abaixo de R$ 66 mil): sempre estarão fora da regra de parcelamento.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que sem o parcelamento da dívida dos precatórios o Brasil corre o sério risco de paralisar o funcionamento dos órgãos públicos, incluindo o pagamento dos salários do funcionalismo. O alerta foi feito durante entrevista para o jornal Valor Econômico.
“O espaço que eu tenho neste ano, entre despesas obrigatórias e o teto de gastos, é de R$ 96 bilhões. Pegaram despesa de precatório de R$ 55 bilhões em 2021 e passaram para R$ 90 bilhões em 2022”, afirmou Guedes em entrevista.
Segundo informações pelo Ministério da Economia, o parcelamento dos precatórios pode gerar um espaço de cerca de R$ 33,5 bilhões no Orçamento de 2022.
Outra mudança proposta, conforme o governo, é que os precatórios passem a ser corrigidos pela taxa Selic, independentemente da natureza da dívida. Atualmente, explicou a Secretária-Geral, o índice varia conforme a natureza e pode ser corrigido pela Selic ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 6%.
Mato Grosso do Sul
A Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul economizou, aproximadamente, R$ 43 milhões, nos pagamentos de créditos em precatórios. O valor se refere ao período de 2018 a junho de 2021.
De acordo com informações da PGE, por meio dos Acordos Diretos em precatórios, neste período, a busca dos credores em receber o dinheiro e o empenho e celeridade da instituição em sanar os valores foram fundamentais para os bons resultados do trabalho.
Em Mato Grosso do Sul, no comparativo entre 2019 e 2020, é possível identificar que a fila de credores teve uma queda de 63,3% em Mato Grosso do Sul.
Em 2019, foram publicados dois editais, um com economia de R$ 17,7 milhões e 1.016 processos finalizados e outro que foi poupado R$ 21 milhões e 1.731 processos finalizados.
Enquanto em 2020, foi aberto outro edital, que ainda continua em curso e, teve economia de R$ 3 milhões até junho, correspondendo a 290 acordos atendidos.
Via Correio do Estado
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