Orçamento de MS terá de ser refeito se lei do teto do ICMS for sancionada
Arrecadação do ICMS tem previsão de aumento na Lei Orçamentária de 2023, mas poderá ter perda de quase R$ 1 bilhão
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Mato Grosso do Sul poderá ter que ser refeita caso seja sancionada lei que limita em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
A LDO para o ano de 2023 está tramitando na Assembleia Legislativa, com receita estimada de R$22,03 bilhões, 19,24% a mais sobre os R$18,4 bilhões orçados para este ano.
Conforme Azambuja, neste montante está prevista arrecadação do ICMS, com crescimento de 8% para o próximo ano e a limitação pode impactar, com perda de cerca de R$ 1 bilhão.
“Se tiver a validade dessa lei aprovada pela Câmara e pelo Senado, com certeza nós teremos uma queda, nós vamos ter que refazer com certeza na Lei Orçamentária Anual (LOA) uma uma previsibilidade menor”, disse.
O governador afirmou ainda que irá aguardar para ver o que vai ser definido entre os estados e os municípios e qual o encaminhamento será dado com relação a lei.
“Mas com certeza que, se tendo essa essa sanção e a validade da lei imposta, ainda no ano de 2022 terá já uma perda e uma previsão de R$ 1 bilhão a menos no ano de 2023, que terá que seja refeita na Lei Orçamentária Anual para o próximo governante que vai assumir a partir de 1º de janeiro”, acrescentou Azambuja.
Não está descartado que governadores e prefeitos judicializem a questão para tentar barrar a limitação.
“Eu entendo que a forma como foi feita leva os estados e os municípios a discutir a legalidade desse ato praticado pela Câmara e pelo Senado, na questão que você não tem uma previsibilidade, você tem um orçamento feito pelos estados, você tem uma lei de diretriz orçamentária, então essa discussão com certeza será judicializada pelos municípios brasileiros e pelos estados brasileiros”, contou.
O governador, no entanto, ponderou que pode haver um fundo de compensação da Petrobras, mas que é necessário aguardar o que será decidido.
“A gente tá na expectativa de ver qual será o encaminhamento disso do Governo Federal com os estados e com os municípios”, concluiu Azambuja.
Via Correio do Estado MS
