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Novo Código pretende desburocratizar comércio

Redação

[Via Correio do Estado]

A criação do novo Código Comercial e os impactos de sua promulgação na economia vigente foi o tema da audiência pública que ocorreu na manhã desta sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Um dos aspectos mais importantes do projeto está relacionado ao comércio eletrônico. De acordo com parlamentares essa área necessita de normas, inexistentes na lei atual para que o comércio seja desburocratizado, resultando em benefícios a empresários e consumidores.

Foi ressaltado também a necessidade da maior segurança jurídica nas transações comerciais e a redução de preços e geração de emprego e renda.

O projeto está tramitando no Congresso Nacional e o relator é o senador Pedro Chaves (PRB) que deverá entregar seu parecer em junho de 2018. De acordo com Chaves, os preços pagos pelos consumidores pelos produtos e serviços no Brasil em parte são decorrência do cenário de insegurança jurídica que cerca as empresas. “Por isso, o novo Código Comercial trará grandes avanços à economia”, declarou o senador.

Outro ponto importante está relacionado à desburocratização do registro de empresas e à previsão de que vários documentos, como contratos e títulos de crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico. A expectativa é de que as inovações que virão com o código livrarão os empresários das amarras da burocracia, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das empresas brasileiras e mais atraente aos investidores de todo o mundo.

Estiveram presentes na audiência autoridades, juristas e representantes de entidades ligadas ao comércio, indústria e agronegócio. A audiência foi proposta pelo presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB) e durante o encontro foram discutidos também o paradigma econômico vigente e as perspectivas a partir do novo Código, considerando que o vigente completa 168 anos em 2018.

“Nosso Código atual foi assinado pelo imperador Dom Pedro II, foi modernizado pelo Código Civil de 1975 e modificações posteriores [o atual entrou em vigor em 2002], mas o fato é que a lei permanece distante da atual realidade comercial e se trata de um assunto muito complexo. Alguns acham que tudo se contempla no Código Civil e considero isso grande equívoco”, disse Chaves, relator do projeto de número 487/2013 na Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial. “O Código Comercial facilita a vida das empresas, beneficia consumidores e trabalhadores e precisa realmente ser atualizado, o que estamos fazendo”, explicou.

O projeto é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL) e altera o Código Comercial contemplando não apenas as atividades estritamente comerciais, mas também a área de serviços, o setor industrial e o agronegócio, e passa a ser dividido em três partes: I) Parte Geral, composta dos seguintes títulos: a) Do Direito Comercial; b) Da Pessoa do Empresário; c) Dos Bens e da Atividade do Empresário; d) Dos Fatos Jurídicos Empresariais; II) Parte Especial, que disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obrigações dos Empresários; c) Do Agronegócio; d) Do Direito Comercial Marítimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias.

Pedro Chaves reiterou que o novo Código será decisivo na criação de novos marcos regulatórios que garantam segurança jurídica às empresas, simplificando e modernizando processos, incentivando a competitividade e dinamizando a economia do país. “O comércio virtual será contemplado e o setor do agronegócio, tão importante para o nosso Estado, contará com regras próprias, o que se faz muito necessário”, informou.

Em Mato Grosso do Sul, a expectativa com relação ao novo texto é a melhor possível, segundo o gerente de Relações Sindicais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), Fernando Camilo. “Hoje, toda a legislação é esparsa e contraditória. Temos o Código do Consumidor, a Lei das Microempresas e diversas regras tributárias. A codificação de tudo isso facilitará muito as disputas jurídicas, as decisões, e trará mais segurança aos empresários”, analisou.

O especialista em Direito Comercial, advogado e professor da PUC-Campinas André Nicolau Heinemann Filho ressaltou que o Código Comercial vigente é “muito antigo e defasado” em relação as inúmeras mudanças na economia brasileira. “Um setor que carece de regras claras é o agronegócio, que vem se profissionalizando cada vez mais. A indústria também precisa de mais segurança jurídica nas relações. Já o comércio eletrônico, no meu entendimento, é contemplado pelas regras atuais e está muito bem amparado em dispositivos como o Código de Defesa do Consumidor”, analisou o professor.

A Comissão temporária para a Reforma do Código Comercial é presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), e iniciou os trabalhos em dezembro de 2017. De acordo com o plano de trabalho apresentado por Pedro Chaves, serão realizadas no total 14 audiências públicas, sendo 11 reuniões no Senado e três externas, em diferentes regiões do Brasil (São Paulo, Pernambuco e Campo Grande) para debater o tema com especialistas, empresários e a população e aperfeiçoar o relatório final sobre o projeto, que deve ser entregue à comissão especial em junho deste ano.

 

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