[Via Correio do Estado]

As inscrições para o concurso de Procurador Municipal do quadro permanente de Campo Grande terminam na próxima quinta-feira (12). A inscrição deve ser feita somente através do site da Cebraspe, organizadora do Certame, entre às 9h dia 21 de março e às 17h do dia 11 de abril de 2019 (horários de Mato Grosso do Sul). Ao todo são 10 vagas com salário de R$ 10.020,58 e carga horária de 40 horas semanais.

Para concorrer a uma das vagas, que prevê reserva para Pessoa com Deficiência e Negros, o candidato precisa do diploma, estar devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O CARGO

Conforme edital, um Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município; a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, em especial: – promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.

Além de propor ao Prefeito Municipal, ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento; propor ao Prefeito Municipal ação declaratória e anulação de quaisquer atos ilegais ou inconstitucionais; exercer o controle das desapropriações; exercer o controle documental da legislação municipal, entre outras atribuições.