[Via Correio do Estado]

Deputados debateram sobre os oito projetos que o Governo do Estado enviou ontem (20) para a Assembleia Legislativa, alguns parlamentares ainda não analisaram as propostas, porém, outros já emitiram opinião sobre os assuntos. “Não analisei nada ainda, chegou ontem”, disse o deputado João Henrique Catan (PL).

O deputado Felipe Orro (PSDB) parabenizou o Governo alegando que uma das proposta beneficia a categoria dos policiais militares e bombeiros. “Principalmente os praças, estendendo até os 65 anos e aos oficiais até os 70 anos a opção de poder voltar à ativa” alegou Orro.

Em contrapartida, o deputado do PT Cabo Almi rebateu as declarações do tucano e disse que precisa avaliar melhor o projeto. “Uma coisa é você aumentar tempo de serviço poder se aposentar, outra coisa é você trabalhar 30 anos e ter a opção de retornar”, declarou Almi.

O petista disse também que vai ouvir as categorias antes de votar a matéria. “Não vejo isso como um presente todo”, reforçou.

Porém, em relação às declarações de Almi, o deputado Gerson claro (PP) rebateu dizendo que o petista não tinha entendido a proposta do Governo e que a matéria era um pedido atendido da própria categoria. “Depois de ir para reserva tem idade limite para voltar. A idade é de 65, mas agora o governo aumentou para 70. Não se trata de idade de se aposentar. Esse é um pedido da categoria e é uma medida importante e vai ajudar na segurança do Estado, porque com 70 anos se tem energia suficiente” declarou Claro.

Além do aumento de idade para retornar à ativa dos policiais militares e bombeiros, os outros sete projetos dizem respeito a criação de Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco) da Polícia Civil; a criação do fundo estadual para receber recursos do Ministério da Justiça; aumentar prazo do programa Moral Legal; doação de áreas da Agehab para beneficiários de programas; programa habitacional da Aldeia Bonita para construção de moradias; concessão de mais autonomia para procuradores e por fim implantar a tramitação do processo administrativo tributário por meio eletrônico.

Todos os projetos foram protocolados ontem e devem seguir o trâmite normal nas comissões antes de serem apreciados em plenário.

PAUTA DO DIA

Na pauta de hoje os deputados aprovaram a composição civil e criminal dos desembargadores. O projeto encaminhado pelo judiciário prevê cinco ou mais membros na composição das seções. A matéria foi apreciada em primeira votação e segue para ser votado o mérito da proposta.

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS (Refis), foi aprovado em primeira discussão. A proposta estabelece que esses créditos possam ser liquidados, à opção do contribuinte, em parcela única ou em até 120 vezes - observados determinados limites - com as reduções nas multas e nos juros de mora.

E por fim foi aprovado o projeto Programa Nota MS Premiada, em primeira discussão. A proposição visa fomentar a cidadania fiscal, estimulando o cidadão a exigir a emissão do respectivo documento fiscal, nas aquisições de bens ou de mercadorias que realizar nos estabelecimentos contribuintes do ICMS.

Outro projeto, que não entrou na ordem do dia de hoje, mas que poderá chegar na Assembleia nos próximos dias, diz respeito a reorganização das taxas cartorárias do Estado de Mato Grosso do Sul.