[Via Correio do Estado]

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Assembleia Legislativa rejeitou por unanimidade, a emenda apresentada pelo deputado Amarildo Cruz (PT), nesta quarta-feira (18), que prevê a apresentação de documento por condenados ao crime de racismo, que já cumpriram a pena, a fim de que o nome seja excluído do cadastro estadual.

Na avaliação do presidente da comissão, deputado Barbosinha (DEM), a negativa aconteceu porque a proposta é inconstitucional. “O Estado não pode lesgilar sobre matéria penal, isso só é permitido em âmbito federal. Além disso, o cadastro ainda não foi aprovado em lei”, argumenta.

SOBRE O PROJETO

Apresentado em agosto de 2017, a iniciativa propõe a criação de um Cadastro Estadual dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial.  Pela proposta, caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, atualização, divulgação e o acesso às informações.

Deverão constar no cadastro os dados pessoais completos, com foto e características físicas, idade do agressor e da vítima, endereço atualizado e histórico de crimes. “Queremos que fique registrado para toda a sociedade quem são os racistas do nosso Estado”, afirmou Cruz, na época.

Ele reiterou que farão parte do arquivo somente as pessoas condenadas pelos crimes com decisão transitada em julgado, a critério das autoridades públicas responsáveis e assegurado o sigilo das investigações policiais.

BUROCRACIA

O presidente CCJ lembrou que outro projeto que enfrenta dificuldades para ser implantado é o que prevê o cadastro de pedófilos condenados no Estado. De acordo com Barbosinha, a implantação requer vários trâmites e por isso, a demora para ser concluído e iniciado.

“Desde o período que estive no comando da Secretaria de Segurança Pública questionei sobre a viabilidade do programa, já que para funcionar é preciso espaço físico, equipe de atendimento e cadastramento, além da cedencia de servidores do Tribunal de Justiça (TJ/MS)", detalhou.