O montante faz parte do Refis, que busca quitar dívidas referentes ao ICMS estadual

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou nesta terça-feira (20) que o órgão já recuperou R$ 92 milhões, pelo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) realizado pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Segundo o órgão, ele atua nos casos quando a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) esgota todas as alternativas de cobranças.

Como já antecipado pelo Correio do Estado em matéria publicado no último dia 14, até o fim de setembro a Sefaz já havia renegociado R$ 197 milhões. Com mais esse montante acordado pela PGE, os cofres estaduais já recuperaram 287 milhões da dívida ativa, referente ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Desde o início do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS, a atuar de forma intensiva para a recuperação de valores para os cofres públicos de Mato Grosso do Sul.

ATUAÇÃO DA PGE

Segundo Antes da Procuradoria-Geral iniciar as cobranças há todo um procedimento realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Após o esgotamento de todas as alternativas a dívida é encaminhada para a PGE.

Já na instituição, os créditos primeiro são cobrados administrativamente pela Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA) onde o setor entra em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas.

Caso não haja entendimento entre os interessados, em seguida, o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT). O setor é o responsável por solicitar a execução fiscal na Justiça onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.

Os valores recuperados pela PGE são lançados diretamente para os cofres públicos. Pensando em facilitar o diálogo para os acertos necessários, os dois setores da PGE responsáveis por este assunto estão localizados na região Central da capital sul-mato-grossense.

SERVIÇO

Os interessados que já estão em Dívida Ativa podem procurar diretamente o prédio localizado na rua Sete de Setembro, 676 ou o guichê no Fórum de Campo Grande, ao lado da Vara de Execução Fiscal (rua da Paz, 14) que agrega 55 cartórios de Mato Grosso do Sul.

REFIS

Com publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS foi prorrogado até 30 de dezembro de 2020 e continua com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, permitindo a regularização da situação fiscal dos contribuintes.

De dezembro de 2019 até o momento, deram entrada no Tesouro Estadual um total de R$ 290 milhões, sendo cerca de R$ 197 milhões em pendências pela Sefaz e mais de R$ 92 milhões em dívidas ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A meta é recuperar R$ 750 milhões até o final da prorrogação.

Do valor arrecadado, 25% é dividido aos 79 municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem aderir ao Refis contribuintes que tenham fatos geradores somente até 31 de dezembro de 2018.

Via Correio do Estado